Sistema Nacional de Trânsito

Universidade do Sul de Santa Catarina

Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito
Curso: Tecnologia em Segurança do Trânsito

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.
R: É importante que tal atribuição caiba a União evitando diferenças de uma região à outra no que dispõe as normas legais de trânsito.
É de suma importância que seja assim, pois seria um transtorno se uma pessoa se deparasse com normas diferentes ou sinalizações estranhas as que ela reconheceria por estar em um estado diferente ao seu. Assim buscasse um padrão que atinja a todos que utilizam as vias publicas em todo território nacional, dando mais transparência aos órgãos fiscalizadores e as normas vigentes, possibilitando uma compreensão exata para todas as pessoas em todo o país.

Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas.
R: O CONTRAN, por ser um órgão técnico e não precisar do aval do congresso nacional para aprovar suas resoluções, tem estado atualizado nas mudanças tecnológicas e desempenhado com mais agilidade as alterações necessárias.
O referido órgão atua através de resoluções que vem complementar os artigos do CTB que necessitam de mais clareza, de um detalhamento para fazê-lo valer e para dar o entendimento correto e evitar diversas interpretações padronizando tal entendimento em todo território