Artigos Sobre Previdencia Social Dos Militares

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO. HEBER MENEZES DE PAULA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Policial Militar do Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº 26.713.256-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.992.468-77, Funcional nº 398944-PMESP, residente e domiciliado na Rua Carlos Augusto Dias nº 95, Jardim das Rosas II, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, CEP 14.150-000

objetivo de atualizar as edições 2013 das minhas obras teóricas, apresento aos senhores a atualização básica de legislação e jurisprudência do Direito Previdenciário no citado ano. Cordiais abraços, FREDERICO AMADO VALORES BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do…

Rodrigues Vaz Sumário: 1. Introdução. 2. Custeio da Previdência Social. 3. Déficit da Previdência Social. 4. Previdência e Realidade Social. 5. Gastos da Previdência Social. 6. O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. 7. Ponderação do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: O Princípio da Solidariedade Social. 8. Aplicação do Princípio nos Regimes de Previdência do Brasil. 9. Conclusão. 10. Referências. RESUMO Este artigo apresenta o Princípio do Equilíbrio…

Zaqueu da Rosa Orientador: Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO Este artigo aborda o período em que o beneficiário mantém sua condição de segurado do INSS, onde mesmo sem contribuir, conserva sua qualidade de segurado, considerado “período de graça”, por exceção a regra-geral. O presente artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas sim abordar o conceito sobre a matéria exposta, bem como a interpretação de sua aplicação, forma de contagem dos prazos e…

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I - como empregado a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a…

Regimes Próprios de Previdência Social Observações introdutórias Toda a estrutura previdenciária existe como integrante de uma estrutura maior, que é a chamada seguridade social, prevista no Capítulo II do Título VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal capítulo, tranquilamente podemos dizer, fora construído pelo legislador constituinte com o fim de instrumentalizar o atendimento aos ditames dos artigos 6º e 7º da mesma norma. Desta feita,…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301192400/2012 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0026234-26.2011.4.03.6301AUTUADO EM 05/05/2011 ASSUNTO: 011204 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): ------------- NÃO AUTORIZOU A DIVULGAÇÃO DE SEU NOME ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .....................

Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195…

Saude Publica na Ditadura Militar 1964 – 1985 Regime Militar 1964 – O presidente Jânio renuncia entra João Goulart. 1965 – Jango foge, assume a ditadura. 1966 – Ocorre a unificação dos IAP´s. O governo cria o INPS O governo federal anuncia obras gigantescas que irão impulsionar o desenvolvimento do país. Em meados dos anos 70 a previdência social conheceu sua maior expansão em número de leitos disponíveis. Surgem novos surtos de Poliomielite, Varíola, e Hanseníase 1975 na 5ª Conferência