A defesa do consumidor em juizo

Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem obedecer minuciosamente às normas e princípios estabelecidos pela lei. Verificar-se-á neste trabalho que a defesa poderá ser tanto coletiva como individual, entretanto apenas a coletiva será tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando a individual disposta apenas no Código de Processo Civil, assunto este que será tratado de maneira detalhada nas próximas páginas. Por fim o presente trabalho apresenta as principais informações relativas a questão da defesa do consumidor em juízo, as quais acredito ser fundamentais para o estudando de Direito. TUTELA INDIVIDUAL E TUTELA COLETIVA Garantias processuais: As garantias processuais são indispensáveis a qualquer consumidor, tendo em vista que estas devem estar de acordo com os direitos básicos do mesmo, garantindo assim os direitos do consumidor no plano processual. Verifica-se que caso o consumidor tenha seus direitos violados deverá este recorrer à justiça. A parte processual do Código de Defesa do Consumidor atuará tanto nas ações individuais como nas coletivas, entretanto a maior preocupação da Lei 8.078/90 é a proteção coletiva de todos os consumidores conforme o Código de Defesa do…

coletivo encontra amparo também em diversas outras fontes, dentre elas temos fontes constitucionais e infraconstitucionais (CLT, e Leis); tratados e convenções da OIT; acordos e convenções coletivas, além das fontes jurisprudenciais. A seguir analisaremos detalhadamente cada uma destas fontes. 1 - O PROBLEMA DAS FONTES NORMATIVAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. Dentre as inúmeras controvérsias que permeiam o Direito do Trabalho, reside, no âmbito do…

Proteção contra a despedida arbitrária Renato Rua de Almeida (*) Introdução I-A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como direito fundamental no texto constitucional brasileiro IIAs conseqüências jurídicas previstas pelo nosso ordenamento jurídico nas hipóteses da despedida arbitrária ou sem justa causa Conclusão Introdução A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa…

processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade, garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do…

cadernos Saúde Coletiva NESC • UFRJ Catalogação na fonte – Biblioteca do CCS / UFRJ Cadernos Saúde Coletiva / Universidade Federal do Rio de Janeiro, Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva, v.XIV, n.4 (out . dez 2006). Rio de Janeiro: UFRJ/NESC, 1987-. Trimestral ISSN 1414-462X 1.Saúde Pública - Periódicos. I I.Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva/UFRJ. SUMÁRIO EDITORIAL A criação do IESC – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro Direção do…

.........................................3 2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1. Competência.........................................................................................................9 3.2. Legitimidade…

ARTIGO quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 - 11:13 Tamanho do texto: A A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC) por: Colunista Portal - Educação Esses equipamentos não são necessariamente de proteção de um coletivo Esses equipamentos não são necessariamente de proteção de um coletivo Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) são equipamentos utilizados para proteção de segurança enquanto um grupo de pessoas realiza determinada tarefa ou atividade. Esses…

DE TECNOLOGIA MASROUR CURSO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO TEMA: UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INVIDUAL (EPI) MANAUS – AM 2012 ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COENSIVO DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE TECNOLOGIA MASROUR CURSO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO TEMA: UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INVIDUAL (EPI) Trabalho solicitado pela Prof.Marcelo Santiago, com intuito de obtenção da nota parcial da disciplina de introdução a Psicologia,do curso Técnico em…

ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR - AVIES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIA – IESFAVI DANIELLA DE SOUZA FIGUEIREDO A OIT E SUA NORMATIZAÇÃO NA PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentado no Curso de Direito do 6º Período à Profª Cláudia Garcia. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1…

Artigo submetido ao Curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-35 REFERENTE A TRABALHOS EM ALTURA: ESTUDO DE CASO Cleidson Rosa Alves (1), Clóvis Norberto Savi (2) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense (1) cleidson@corsul.com.br, (2)clovis@unesc.net RESUMO Atualmente a Construção Civil vem passando por um de seus melhores momentos economicamente. Porém segundo o Ministério do…