Artigos Sobre Previdencia Social Dos Militares

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO SEGURIDADE SOCIAL JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO JULHO - 2014 JULIO CESAR F. NASCIMENTO SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado a Professora Ivani Contini Bramante da disciplina Direito Previdenciário I da turma P40.003.1 e P.40.002.2, turno Noturno do curso de Pós Graduação Lato Sensu Direito Previdenciário e

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÓLO JANDIRA SEMINÁRIO TEMÁTICO: ORGANIZAÇÕES BUROCRÁTICAS Instituto de Previdência de Jandira – IPREJAN Jandira 2013 Instituto de Previdência de Jandira – IPREJAN Adriano Alves Ferreira Diva Ribeiro Pimenta Francisco Coelho Paim Neto…

como "um direito de todos e um dever do Estado", conforme o artigo 196 da Constituição. A Lei que criou esse sistema unificado de saúde viria a ser promulgada dois anos depois, criando o SUS (Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90). Padrão Demográfico e seu Impacto no Sistema de Saúde A partir dos anos 40, teve início o declínio dos níveis de mortalidade no País, graças aos avanços obtidos no sistema de saúde pública, na previdência social, na infraestrutura urbana e nas legislações…

passado e da nossa história, o setor saúde também sofreu as influências de todo o contexto político-social pelo qual o Brasil passou ao longo do tempo. 1 Para analisarmos a história das políticas de saúde no país faz-se necessário a definição de algumas premissas importantes, a saber: 1. a evolução histórica das políticas de saúde está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, não sendo possível dissociá-los; 2. a lógica do…

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCO DA ROCHA/SP ___________________, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº_____________ SSP/SP e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Avenida dos Coqueiros, s/n – Complexo Hospitalar Juquery (26º BPM/M) - Centro – Franco da Rocha/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com aplicação da lei 12.153/2009 (que institui o Juizado Especial da…

HISTORIA DA SAUDE PUBLICA NO BRASIL. Algumas premissas a evolução histórica das políticas de saúde está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira; a lógica do processo evolutivo sempre obedeceu à ótica do avanço do capitalismo na sociedade brasileira, sofrendo a forte determinação do capitalismo a nível internacional; a saúde nunca ocupou lugar central dentro da política do estado brasileiro, tanto no que diz respeito a solução…

1930 A 1960....................................................... . 4.1 A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PRO- CESSO DE UNIFICAÇÃO DOS IAPS.............................................................................. . . 5 A DITADURA MILITAR...................................................................................................... 5.1 AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA NO REGIME MILITAR............................................. 5.2 A…

Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195…

valores pagos desde a data da citação. Em suma a requerida aduz que a contribuição ora discutida obedece à exigência legal da Lei Estadual n.º 452/74, sendo assim obrigatória sua filiação a todos os servidores públicos que ingressarem na carreira militar. Ademais alega que a repetição de valores pagos há de ser consideradas indevidas, por não existir relação de consumo entre as partes, e sim uma relação estatutária decorrente do regime jurídico a que vincula o requerente. No entanto,…