Artigos Sobre Previdencia Social Dos Militares

l. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país. O que mudou com a Constituição de 1988 Ambiente Como era Até 1988, o ambiente era considerado um bem econômico e nem era citado na Constituição. Era possível a apropriação para fins particulares de áreas como lagos e açudes, por exemplo, e indústrias não precisavam ter grandes cuidados com seu impacto na natureza. Como ficou Pela primeira vez, a Carta Magna trouxe um…

INTRODUÇÃO Esse contexto aponta objetivamente para um grande marco na trajetória do Serviço Social na área da Previdência Social. Revela uma opção clara e fundamentada pelos princípios democráticos que buscam recuperar e resgatar o exercício da cidadania e do direito. Nele está expressa a confluência da elaboração dos Regionais, das reflexões dos assistentes sociais participantes da área acadêmica, dos movimentos da categoria, da direção de entidades representativas, de debates…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Juazeiro -Bahia 2012 RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Oficina de Formação Projeto de Intervenção, A realidade regional e o serviço social, Familia, Cultura e Sociedade, Politica Social III, Estágio…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

02/06/2015 L9876 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.212, de…

do nosso passado e da nossa história, o setor saúde também sofreu as influências de todo o contexto político-social pelo qual o Brasil passou ao longo do tempo. Para analisarmos a história das políticas de saúde no país faz-se necessário a definição de algumas premissas importantes, a saber: a evolução histórica das políticas de saúde está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, não sendo possível dissociá-los; a lógica do processo…

o desemprego em massa, centuriões de misérias e grande excedente de mão-de-obra, tudo isso gerou evidentemente a desigualdade social, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e a outros direitos, tais como: a saúde, educação, lazer, trabalho, moradia, alimentação, segurança, previdência social, entre outros. Os direitos sociais tiveram seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX que trouxeram uma nova concepção de…

trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por…

SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL E POLÍTICAS SOCIAIS ANA LÚCIA FELIZARDO ARIQUEMES/RO 2012 ANA LÚCIA FELIZARDO SERVÇO SOCIAL NO BRASIL E POLÍTICAS SOCIAIS Trabalho textual individual interdisciplinar apresentado com o objetivo de obtenção de nota do VI período do curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná Prof. Orient.: Prof. Orient.: Amanda Bozza Clarice da Luz Kernkamp, , Maria Lucimar Pereira, Paulo Aragão ARIQUEMES/RO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador), os seguintes documentos: - Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18…