Artigos Juridicos

TEORIA GERAL DO FATO JURIDICO PLANOS DOS FATOS JURIDICOS -Existência -Vigência -Validade -Eficácia FATOS ILÍCITOS -FATO JURÍDICO STRICTO SSENSO- são eventos da natureza com chuva, vento, terremoto, dano animal ... ATO FATO JURIDICO- é circunstância que tem expressão de vontade. ATOS JURÍDICOS LATO SENSU- são os regramento das condutas, existe uma vontade que é protegida pelo judiciário. ATO JUR´DICO STRICTO SENSU- está regrado pelo ordenamento jurídico, o cidadão deve…

sobrepõe ao direito individual. Deve ser levado em consideração que o Direito Penal Brasileiro, é regido por um conjunto de normas, existindo entre elas uma relação de compatibilidade vertical, melhor ainda, uma hierarquia entre as leis. Neste sistema jurídico podemos ressaltar a Constituição Federal que traz em seu bojo diversos princípios norteadores constitucionais de grande envergadura e importância para o Direito Penal. O Código Penal é uma lei ordinária que se figura como…

fatos que constituem o fato jurídico suficiente. Os pressupostos necessários para a criação do fato jurídico administrativo suficiente são: (i) a competência do agente, (ii) o procedimento, (iii) o motivo do ato e (iv) a publicidade. Procedimento administrativo é o fato jurídico que se configura com a ordenação da série de atos e fatos jurídicos que corroboram, de forma sucessiva ou instantânea, sequencial ou não, na formação do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para…

Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, incapaz, objeto lícito/ilícito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 Registro: 2014.0000176378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003109-78.2011.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que são apelantes MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CARMEN LUCIA…

Resenha do artigo Transdisciplinaridade no Ensino Jurídico, de Frederico Gabrich GABRICH, Frederico de Andrade. Transdisciplinaridade no Ensino Jurídico. Publica Direito. Disponível em: . Acesso em: 14 de mar. 2014, 18:25:26. Maria Luíza M. D Cabral mluiza_maranhao@hotmail.com Doutor, Mestre e Especialista em Direito Empresarial/Comercial pela UFMG, Frederico de Andrade Gabrich é Professor Adjunto de Direito Empresarial Societário da Universidade FUMEC (Belo Horizonte - MG) e diretor da

precisamente através de seus artigos 154 a 201, os quais possuem redação atualizada pela Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. 1.4. Responsabilidades do Empregador e do Empregado Artigo 157 – CLT: Cabe ao EMPREGADOR (empresa): Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados sobre acidentes ou doenças do trabalho; Adotar medidas determinadas por órgãos competentes; Facilitar o exercício da fiscalização. Artigo 158 – CLT: Cabe…

moral ou econômica. No entanto, o direito admite algumas exceções a proibição do exercício da autotutela tendo como pressuposto o fato de que algumas situações concretas justifica a imediata ação daquele que vê seu direito ameaçado. O ordenamento jurídico brasileiro consigna situações em que se outorga aos jurisdicionados o direito de exercer a autotutela. Portanto, para o Direito do Trabalho a greve representa excepcionalmente um mecanismo de autotutela. Sendo esta o meio mais relevante…

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma criteriosa, visando à proteção dos bens jurídicos e a manutenção da paz. Acontece que a sociedade encontra-se constante evolução e por mais genérica que a lei se apresente “nunca poderá conter toda a infinidade de relações emergentes da vida social que necessitam de uma garantia…

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. Resumo NR6 Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166…

de Antenor a insistência em efetuar a doação, em agradecimento. Mesmo diante da negativa veemente de Jairo, Antenor procurou um advogado e propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de Jairo, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. A ação foi distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Citado, Jairo procura você, advogado,…