Artigos Jose Reinaldo De Lima Lopes

Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Belo Horizonte 2010 Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário…

aconteça. ORGANIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE e JEIF Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº 9394/96, em seu artigo 13, os docentes devem incumbir-se de ministrar os dia letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional e, sobre a hora-atividade, o artigo 67 diz que: Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,assegurando-lhes…

deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal Brasileiro – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aquele que se propõe a produzir conhecimento sério quer seja ele professor, pesquisador ou aluno, se obriga a respeitar os direitos autorais alheios. Vejamos o que diz a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, XVII: aos autores pertence o direito exclusivo de…

agente e a culpa em sentido lato. 1.5.2 Responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade por fato de terceiro se dá em certos casos em que um indivíduo será responsabilizado por danos provocados pela conduta de outra pessoa. O artigo 932 do Código Civil regula a responsabilidade civil por fato de terceiro. Dispõe o seguinte: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob…

Consumidor - CDC (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). Exporemos agora de forma sistemática os princípios acima mencionados, com objetivo de darmos enfoque didático ao desempenho do nosso trabalho. Inicialmente será transcreveremos artigo e incisos e, posteriormente, analisaremos de forma sucinta cada um. Começaremos pelo Art. 3º, que apresenta os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ditando no seu inciso I o seguinte: “construir…

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL IMPÉRIO NA PERSPECTIVA DA HISTÓRIA VISTA ‘DE BAIXO’ Emmanuel Pedro Ribeiro1 RESUMO Este artigo pretende se inserir no processo de renovação dos estudos de História do Direito, iniciado ao longo dos anos 90 no Brasil, atualizando os seus pressupostos por meio de um diálogo mais estreito entre o jurista e o historiador. Para isto, procura construir um lugar teórico no âmbito do Direito, procurando enfrentar a seguinte questão: é possível a produção de uma…

brasileira, tem várias publicações nessa área, como a História do Concreto Protendido e a História das Pontes Brasileiras; Bernardo Sayão , que, segundo o escritor Antônio Callado, foi o grande pioneiro da construção da Belém-Brasília. Callado lembrou, em artigo na revista Isto é de 16 de abril de 1981, que Sayão não parava de pensar em construir a Transbrasiliana, idealizada por Paulo de Frontin em fins do século XIX. Foi então que JK deu-lhe a oportunidade de construir a…

República Federativa do Brasil, sendo o sustentáculo de direitos e garantias. José Afonso da Silva (2002, p. 175) designa como direitos fundamentais tais como “os direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direito públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e os direitos fundamentais do homem” sendo normas de eficácia e aplicabilidade imediata, conforme artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988. Os direitos e garantias…

Complementares de processo civil. Edições JuspODIVM. MARINONI, Luiz Guilherm, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. Bibliografia de Direito Eleitoral - indicadas pelo Prof. Thales Tácito CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 3. ed. Bauru: Edipro, 1992. Direito Eleitoral Brasileiro. 7. ed. Bauru: Edipro, 1998. Inelegibilidades no direito brasileiro. 1. ed. Bauru: Edipro, 1999. Direito eleitoral brasileiro. 8. ed. Bauru:…

centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5916.24200.184.10.302.037.19749.0100000.44605200.01.0.40 e/ou 5917.24200.184.10.302.037.19749.0100000.44605200.91.1.40. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2014 SIGNATÁRIOS: Zózimo Luís de Medeiros Silva e José Hairton Teles dos Santos. Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira COORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2014 87 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1081/2014 CONTRATANTE: O…