Artigos Jonh Rawls

Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, inciso I e 266, §5º) consagrou definitivamente a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações no que tange a família, com o que não foi recepcionado o dispositivo que outorgava o pátrio poder ao pai com a mera colaboração da mãe. A partir da Constituição Federal este poder função passa a competir a ambos os pais em igualdade de condições. Tanto é assim que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) em seu artigo 21…

longo do período. As características mais finas da produção também nunca ficaram para trás: são artigos, transcrições de palestras e resenhas que espelham qualitativa e quantitativamente a produção em História Econômica e Economia Política no país. Nosso agradecimento especial aos leitores e colaboradores da REPHE, que são a principal razão de sua existência. O número 30 da REPHE inicia-se com o artigo de Aline Hara, Carlos Dias e Gilvan Guedes sobre a Bacia Hidrográfica do Rio…

da Lei 12.063/2009, a qual introduziu o novo Capítulo II-A, na Lei 9.868/1999. Numa primeira leitura, o novo regime legal adjectivo procura unificar sistematicamente na acção de controlo abstracto por omissão, quer as omissões “totais” (que neste artigo qualificamos de absolutas, de acordo com o léxico português) quer as omissões “parciais” (aqui designadas de omissões relativas). Trata-se de dois tipos diferentes de inconstitucionalidade por omissão cuja natureza e efeitos importa…

appelle l'être-avec dans laquelle la présomption de mon existence présuppose l'existence de l’autre, tout comme l’existence de l’autre pour moi et mon existence pour l’autre, car penser, dire et avoir ont la même reconnaissance. ABREVIATURAS Art. - artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal Ibidem - na mesma obra Idem - do mesmo autor LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Op. cit - na obra citada Trad. – tradução SUMÁRIO Os princípios…

privilegia a compreensão do desenvolvimento do ser humano de maneira sistêmica, na qual este é compreendido por características de ordem biológica, física e psicológica em interação com o ambiente. Para conhecer mais sobre o autor vale a pena conhecer o artigo de Paola Alves (1997). 2 Partindo de uma abordagem psicossociológica, o Programa EICOS de pós-graduação privilegia como eixos de trabalho as questões ligadas às áreas de Ecologia Social, Gênero e Comunidades, contempladas…

HISTÓRICO. MODELOS E CICLOS CONSTITUCIONAIS. Elaborado por Cláudio Henrique C. M. Dias, PE Atualizado por: Carlos, 2009. INTRODUÇÃO O tema começou a ser cobrado a partir do 24º concurso. O José Adércio tem grande apreço pelo assunto e tem alguns artigos escritos sobre o assunto. Li esses dois que agregam em busca da compreensão do pensamento Aderciano... SAMPAIO, Jose Adercio Leite . Mito e história da constituição: prenúncios sobre a constitucionalização do direito. In: SOUZA NETO,…

propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao Conselho Editorial, a quem cabe a decisão final sobre sua publicação. O Conselho Editorial reservase o direito de sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo de adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As notas de rodapé e referências bibliográficas devem seguir as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A publicação de um artigo não…

(9.394/96), assinale a alternativa INCORRETA. (A) O Art. 36 - II estabelece que o currículo do ensino médio observará a seguinte diretriz: adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos alunos. (B) No inciso VI do artigo 24, fixa-se a frequência mínima em 75% do total de horas letivas para a aprovação. Tal percentual representa uma valorização da forma escolar, não se admitindo na atual LDB, a possibilidade, para efeito de aprovação, de um aproveitamento…

proteção social”. 24 subsistência do cidadão alemão, caso não possa proporcionar-lhe a oportunidade de ganhar a vida com trabalho produtivo. Nesse ponto, é importante salientar que no Brasil, a Constituição Republicana de 1891, possuía dois artigos sobre proteção social, em caso de calamidade pública e aposentadoria aos funcionários públicos no caso de invalidez, que é um dos principais benefícios concedidos até hoje12. Já a legislação esparsa proliferou especialmente após a…

pp. 24 e ss.; Richard, Baldwin, Towards an Integrated Europe, London, Centre of Economic Policy Research, 1994, pp. 14 e ss. 156 A actividade das Comunidades Europeias assumiu desde a CECA, uma importante projecção externa, expressa desde logo pelo artigo 6º do Tratado de Paris que, além de haver consagrado a personalidade jurídica da Comunidade, acrescentou a essa consagração a explicitação de que a organização gozaria nas relações internacionais “da capacidade jurídica necessária para…