Artigos Jonh Rawls

leis de regência dos diversos tributos, contando as situações mais graves, inclusive com a proteção do direito penal. Já quanto às situações de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que:…

leis de regência dos diversos tributos, contando as situações mais graves, inclusive com a proteção do direito penal. Já quanto às situações de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que: Parágrafo único: A autoridade…

órgão desinteressado, imparcial e independente, surgiu, inegavelmente, como impostergável necessidade jurídica à própria sobrevivência do Estado".5 Importa frisar que o fato de ser a jurisdição uma emanação da própria soberania estatal originou o artigo 345 do Código Penal, onde está estabelecido como crime o fazer justiça com as próprias mãos, mesmo se tratando de pretensão legítima. Cintra, Grinover e Dinamarco lembram que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e…

“Fraternidade” não foi contemplado pelas práticas políticas, sendo que o direito e a política privilegiou mais a liberdade do que a igualdade, criando abismos de pobreza e falta de proteção aos trabalhadores O Código Civil de Napoleão possuia cerca de 2 mil artigos, dos quais apenas 7 tratavam de relações trabalhistas e cerca de 800 em defesa da propriedade privada. Proibiu as greves e sindicatos e permitia associações de patrões Manutenção do sistema colonialista Êxodo Rural, com…

a injustiça se dá no plano político dodireito. Entende, também, que haverá injustiça quando o aplicador não aplica corretamente a regra jurídica. Neste caso, o problema ocorre na fase da aplicação. Outra doutrina de justiça é a veiculada por Jonh Rawls. Este parte da doutrina aristotélica de igualdade, como eqüidade, além da justiça distributiva, bem como da visão de contrato social de Lock, Rousseau e Kant. O contrato social, entretanto, não é visto como fundante do Estado, mas como…

acontecendo e o iluminismo, uma corrente filosófica que acreditava na razão do homem e não na religiosidade se propagou. Foi também nesse período que ocorreram as Grandes Guerras e a revolta de artistas através da arte. Teóricos políticos do período, Jonh Rawls – o primeiro da justiça de uma sociedade pluralista. Defende uma sociedade justa de cidadãos livres e iguais, mas divididos nas suas doutrinas abrangentes. O bem do sistema de cooperação é simultaneamente o bem dos seus membros.…

vários dos seus artigos, o que justifica as ações afirmativas. A partir de 2001 começaram a ser implementadas políticas de cotas para negros nas universidades públicas, o que causou grandes polêmicas e debates acalorados que persistem até hoje. Para uma melhor compreensão das políticas de ações afirmativas como forma de justiça social, serão examinados primeiramente seus antecedentes históricos e alguns conceitos-chave. Posteriormente, aspectos da teoria de justiça social de John Rawls…

ultrapassasse os limites estipulados, o contrato estaria quebrado e os sujeitos teriam o direito de se rebelar. Recentemente, a tradição das teorias do contrato social ganhou nova força, principalmente nas obras do filósofo político norte-americano John Rawls (1921-2002) sobre as questões da justiça distributiva e nas dos teóricos das 'escolhas racionais públicas' dos governantes e homens públicos, que discutem os limites da atividade do Estado. Na política contemporânea, a idéia de…

conduz, de fato, o homem a uma maior perfeição; e, de uma maneira geral, que cada um se esforce por conservar o seu ser, tanto quanto lhe é possível. Isto é tão necessariamente verdadeiro como o todo ser maior que a sua parte. (ESPINOSA, 1973, p.244). Jonh Locke (1632-1704) atrela a tendência à conservação e satisfação à uma concepção de felicidade pública". Dizia Locke: Como Deus estabeleceu um liame indissolúvel entre a virtude e a felicidade pública, e tornou a prática da virtude…

argumentos em favor do terceiro. Analisa-se em seguida a importância da base informacional para os juízos de avaliação e a adequação das bases informacionais de algumas teoriasmodelo, nomeadamente o utilitarismo, o libertarismo e a teoria da justiça de Rawls. Ficará fundamentada a abordagem avaliativa alternativa, centrada na liberdade vista como as potencialidades do indivíduo para fazer aquilo que fundadamente valoriza. Inclusão e exclusão de informação Uma abordagem avaliativa…