Artigos Fusão Cisão Incorporação

A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). Como a finalidade é o primeiro e último elemento de…

Simplificando a cisão de sociedades Resumo: Introdução ao conceito de sociedades (simples e empresária), bem como breve explanação sobre como ocorrem as cisões em sociedades, com explanação teórica (pautação legal) e prática (consequências fáticas). A exposição do objeto de estudo será proposto de forma introdutória, simplificada e concisa. Palavras-Chave: Sociedades. Cisão. Empresário. Simples. Econômica. Abstract: Introduction to the concept of societies (simple and businesswoman), as well

descendente exercer a preferência na adjudicação do bem do devedor expropriado num processo de execução (CPC, art. 685-A, §§ 2º e 3º). 3.3. Responsabilidade na sucessão causa mortis. A sucessão tributária causa mortis encontra previsão legal no artigo 131, incisos II e III, que estabelecem, em síntese, duas situações. A primeira delas refere-se aos fatos geradores ocorridos à época em que o de cujus ainda era vivo – nesse caso, o espólio será o responsável pelo pagamento dos…

RESPOSTA ESCOLHIDA: Pessoa jurídica de forma individual ou coletiva constitui empresa para prestação de serviços ou venda e comercialização de produtos. 2) Assinale a alternativa incorreta: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são sorvidas por outra , que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, a nova sociedade com a natureza jurídica…

definir diretamente qual seria o conceito de renda. Assim, não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. No entanto, o conceito de renda pode ser depreendido pela Legislação Complementar, especificamente, nos artigos 43 e 44 do CTN, o que não significa dizer que a referida Lei esteja autorizada a fixar o conceito livre de renda, sem, contudo, observar os princípios constitucionais próprios do tributo, quais sejam: da generalidade, universalidade e…

Normativa nº 787/07, reproduzido abaixo: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. § 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado…

qualquer tipo de sociedade e, indistintamente, a sociedades do mesmo grupo ou não. Tratam-se da transformação, incorporação, fusão e cisão das organizações. Tais institutos desempenham considerável papel como técnicas de reorganização empresarial, servindo a incorporação e a fusão à concentração societária, e a cisão à desconcentração. Inicialmente, a incorporação, a fusão e a cisão eram matérias reguladas somente pela lei das sociedades anônimas de forma abrangente, compreendendo…

composto: empresário, capacidade, sociedade, sociedade não personificada, sociedade personificada, estabelecimento, registro, nome empresarial, preposto, escrituração. Empresário é conceituado no artigo 966, caput, com a contraposição intelectiva do que não se considera empresário no parágrafo único do mesmo artigo, verbis: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo…

particular do Contrato Social ou alteração, desde que constem todos os elementos, sendo estes, os mesmos necessários para uma escritura pública como: descrição, identificação, área, dados da titularidade e da matrícula imobiliária do imóvel, objeto da incorporação e a anuência do outro cônjuge, quando for o caso. Uma vez aceito e aprovado o registro do Contrato Social ou sua alteração pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas Competente, este estará hábil para…

presente estudo a fim de verificar quais são esses requisitos que devem ser observados, a fim de identificar os principais elementos que têm impedido a amortização do ágio. 2 ÁGIO E SEUS FUNDAMENTOS O ágio, como mencionado na introdução deste artigo, está contido em dois conjuntos de normas, a tributária e a contábil, cujas definições deste instituto serão melhor estudadas abaixo, assim como as fundamentações para a existência do ágio. 2.1 DEFINIÇÃO DO ÁGIO CONFORME A…