Artigos Embargos E Interdiçoes

administração centralizada e descentralizada. CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As…

estatutária. É feita de gostos e desgostos, como repetidas vezes aqui se tem observado (caracóis, coxas de rã, insectos, queijos azuis, por exemplo, são alimentos-prazer ou alimentos-repulsa, consoante a parte do Globo onde se consomem). Há, igualmente, interdições alimentares baseadas em considerações dietéticas, filosóficas, éticas ou religiosas. “Estatuto” significa aqui a existência de códigos, e mesmo com a democratização da sociedade de consumo não é descabido dizer que cada um…

ilícitos do abuso de autoridade, praticados por autoridade no exercício de suas funções, nas óticas civil, pena e administrativa. Apresenta a lei uma natureza mista e heterogênea, pois traz dispositivos de direito material e de direito processual, artigos diretamente relacionados com os Direitos Constitucional, Penal, Administrativo, Civil, Processual Civil e Processual Penal. Objeto Jurídico Sabe-se que as normas penais são criadas para a proteção de bens jurídicos, eis sua função…

funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os…

constitucional. Outra questão importante diz respeito à possibilidade do usucapião especial rural incidir sobre área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, uma vez que tais medidas podem variar de dois a cento e vinte hectares. Sem embargo da opinião favorável de CELSO RIBEIRO BASTOS[21], calcada em que o módulo rural tem a ver com o desdobramento comum da propriedade, não podendo atuar como impedimento à concretização de um dispositivo constitucional,…

própria sociedade. Para tanto, foi utilizado como situações paradigmáticas o caso Nardoni e o julgamento do Mensalão, empregando na análise fragmentos de publicações de jornais de circulação nacional que tratam dos paradigmas, bem como a utilização de artigos publicados em periódicos jurídicos, livros de doutrina e precedentes jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Trial by media, colisão de direitos fundamentais, direito a um julgamento justo. ABSTRACT The trial by the…

mt.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, de autoria do Executivo e; O Senhor JÚLIO CESAR DAVOLI LADEIA, Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei; TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS…

severa em 3 (três) anos -, enquanto a prisão simples ficou relegada a Lei das Contravenções Penais. A pena de multa também se integra o elenco das penas principais, cirando-se ainda as penas acessórias, consistentes na perda da função pública, interdições de direitos e publicações da sentença e a interdição de direitos. MARTINS, Jorge Henrique Schafer. Penas Alternativas. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 21. O Código Penal de 1940 trouxe em seu texto o chamado Sursis, que é a…

JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei…

JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei…