Artigos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Alunos Do

direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar para a realização desse direito. Especificamente em relação às crianças e aos…

do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados…

matricula-lo. Os mesmos eram moradores de outro estado, disseram que no processo da mudança, os documentos de transferência do seu filho haviam se extraviado. Apresentaram documentos pessoais da criança e fizeram um relato do desempenho escolar de Bruno costa. Ele estudava a 3º serie do ensino fundamental, era um ótimo aluno. Os pais demonstravam muita aflição, pois sabiam o quanto seria difícil obter a segunda via dos documentos. A ansiedade de ver o filho regressando a escola para dar…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL – 6º SEMESTRE ALUNOS ELIZANI PEREIRA DE SOUSA RA: 4351858467 EMANUELA DA COSTA MORAIS RA: 4351703666 GEANE GOMES DA SILVA RA: 4300070138 JOANA

SUPERIOR DO ACRE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ELIZETE ARAÚJO NASCIMENTO O SERVIÇO SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E SUAS CONQUISTAS BASEADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO BRANCO 2009 1 ELIZETE ARAÚJO NASCIMENTO O SERVIÇO SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E SUAS CONQUISTAS BASEADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social, do IESACRE.…

experiência , pudemos perceber que é o momento em que saímos da teoria e vamos para a prática, o projeto foi realizado na Escola Municipal Juscelino K. de Oliveira, onde a mesma atende cerca de 700 alunos do ensino fundamental primeira e segunda fase e Eja.A escola esta localizada no centro da cidade e atende crianças de todo o entorno. A escola esta sempre em busca da melhoria da qualidade de ensino não so do 1º grau, mas sim o de se buscar a melhoria de formação de todos nossos…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

lhes são conferidas pelos artigos 5º, § 2º, e 129 e incisos, da Constituição Federal; com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 201, parágrafo 5º, alínea ‘c’ e artigo 13 c/c 245 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e: CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e Adolescente, com absoluta…

Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais. O Estatuto, em seus artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as…

Universidade anhanguera- uniderp Centro de educação à distância Polo-Luziânia-Go Curso: Serviço Social. 6º semestre Disciplina: Politica social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. RELATÓRIO CIENTÍFICO. Integrantes: Alzira Francisco de Castilho neta de. RA – 3997726. Dinorah Martins Borges. RA – 404418. Edilene Ferreira de Souza. RA – 399595. Geralda Felix de Souza. RA – 354996. Lucilainy Oliveira da Cruz.…