Artigos De Segurança Publica

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

mais o sentimento de incapacidade e de impotência que a ditadura militar trouxe ao país. A nova constituição buscou também estabelecer e principalmente assegurar os direitos fundamentais, enunciados em seu artigo 5º, caput, dentre eles encontramos o direito à vida. Em seu inciso X, o artigo 5º afirma que: “são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Esses…

mencionada matéria. Orientador: Professor Dr. Airton Gabira Taboão da Serra 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança aplicadas no Brasil, sua finalidade, seu caráter, bem como suas principais diferenciações. Abordaremos, através do caso proposto, o descaso estatal no tocante aos condenados a medidas de segurança, em função da falta de vagas em hospitais psiquiátricos, que se submetem a permanecerem sem nenhum amparo em Centro de Detenção…

Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. : No Sinarm são cadastradas as armas de fogo existentes, produzidas,…

DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC RAMOS CHAVES – ME, CNPJ ___, com sede situada a Rua ___, Município de Tubarão, vem, mui respeitosa e tempestivamente à presença de V. Exa, por meio de seus advogados e procuradores infra assinados (documento anexo) com endereço de suas atividades na Rua........, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM…

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

Sol, 000, conjunto 000, Belo Horizonte/MG., há mais de um ano em funcionamento, conforme exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e arts. 1º, 7º, III

Politica de Segurança Empresarial COMPLEMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA A norma constitucional brasileira prevê, em seu artigo 144, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (o grifo é nosso). Assim, pelos princípios de nossa constituição a tarefa de desenvolver a segurança da sociedade, embora sendo dever do Estado, também é responsabilidade de todos. Assim, todo e qualquer cidadão tem a responsabilidade de colaborar com o poder estatal na manutenção da…

público, denominada Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja finalidade precípua consiste na concretização da plena eficácia dos direitos humanos fundamentais, por meio de normas gerais tuteladoras de bens da vida primordiais (vida, dignidade, segurança, liberdade, honra, moral, dentre outros) e previsão de instrumentos políticos e jurídicos de implementação dos mesmos. É possível concluir que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é um ramo do direito internacional…

Federal, e dá outras providências. Serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio. Cabe aos Pms: Executar com exclusividade ressalva as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, assegurando a ordem publica; atuar de maneira preventiva e repressiva, em caso de perturbação da ordem; atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…