Artigos De Segurança Publica

ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado” Classificação 1) Serviço Público propriamente dito ou de utilidade pública: • Serviço Público São os que a Administração presta diretamente à comunidade. São serviços essenciais e necessários para a sobrevivência do bem comum da sociedade. Exemplo: Serviços de polícia. • Serviços de Utilidade Pública São aqueles prestados diretamente pela Administração ou através das concessionárias ou permissionárias de serviços…

Respostas das questões de Direito Tributário: 1) RESPOSTA: A exigência ofende as disposições do artigo 145, parágrafo 2o. da Constituição Federal. A verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser…

Marcelo Alves Batista dos Santos¹ ¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações. Essas atribuições por si só já são bastante amplas, conforme a interpretação dada ao texto legal. A atuação

indenizações gigantescas, proibição de formação do Exército regular, etc. ) foram o germe do regime totalitário nazista e uma das causas da Segunda Guerra Mundial. Criada em 1920, a Liga das Nações "tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros." A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas…

A gestão do território compreende a forma de interação entre homem e o espaço natural considerando a utilização e aproveitamento assegurando que sejam preservados os recursos do mesmo. Conforme falado no meu artigo “Crescimento populacional e meio ambiente”, o crescimento populacional afeta diretamente o meio ambiente, o consumo que deveria ocorrer de forma sustentável não está acontecendo como deveria e os recursos naturais básicos como água, ar e alimentos já não são mais tão…

referentes a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, constituindo assim uma gama de direitos individuais e coletivo a todos. Palavra chave: Valores Fundamentais, Constituição Federal. Introdução Dentre os artigos da Constituição, o artigo 5° é um dos mais importantes, aplicando-se esse dispositivo não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes do país, de forma a garantir o direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.…

ao dispor sobre a organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc.;JULGARb) natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I).*- Jurisdicional – artigo. 52, CF.- Executiva – artigo 52, XIII CF | EXECUTIVO | ADMINISTRARPrática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.*Função Administrativa de forma: -Direta -Concreta -Imediata | LEGISLARa) natureza…

5º Passo - Publicar escritura pública;………………………………………..6 3.6) 6º Passo - Preencher a declaração de início de actividade;……………...6 3.7) 7º Passo - Fazer o registo na Conservatória do Registo Comercial;…….7 3.8) 8º Passo - Pedir registo definitivo de identificação;………………………..7 3.9) 9º Passo - Inscrever a empresa na Direcção Geral do Comércio e obter respectivo cartão comprovativo;………………………………………………7 3.10) 10º Passo - Inscrever a empresa na Segurança Social………………..….8…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

Aula 1: Estado Democrático de Direito e Segurança Pública - Conceitos É difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a…