Artigos De Segurança Publica

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 273 e do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem : DOS FATOS Ocorre que a Fazenda Pública editou a Lei n.º 123 no dia 4 de junho do ano de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL (eventos esportivos), no…

Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Auditoria da Administração Pública Mestrado de Auditoria ISCAP -2012 Código dos Contratos Públicos O regime da contratação Pública Elaborado Por: Elsa Santos _2950834 Luis Rego _2950194 1 Código dos Contratos Públicos 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS .....................................................................

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGO 180.04 – POLICIA MILITAR UGE 180158 – COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS. www.policiamilitar.sp.gov.br EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° CPI3-050/41/14 SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA CORPORATIVA PROCESSO N° 2014158769 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 09/09/15. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09:30. horas…

prestadora de serviços públicos na área de segurança pública, tendo como jurisdição a totalidade do território catarinense. Criada por Feliciano Nunes Pires, então Presidente da Província de Santa Catarina, através da Lei Provincial Nº 12, de 05 de Maio de 1835, a “FORÇA POLICIAL”, denominação que lhe foi conferida na época, substituiu os ineficazes Corpos de Guardas Municipais Voluntários, então existentes, com a missão de manter a ordem e a tranqüilidade públicas e atender às…

relação jurídica, tempo este que, uma vez ultrapassado, fulmina "ab ovo" interesses e direitos subjetivos, homenageando e garantindo a necessária segurança jurídica. Entre esses institutos previstos no nosso ordenamento jurídico está a decadência que, no âmbito tributário, como veremos adiante, é instituto que extingue o direito de a Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, constituir o crédito tributário, o qual só nascerá com o ato jurídico (ou ato-procedimento,…

respeito. É uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumario, que tem por objeto a proteção de direito liquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos a sua pessoa e constantes em repartições publicas ou particulares acessíveis ao publico, para eventual retificação de seus dados pessoais. Não há que se confundir o Habeas Data com o direito previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, em que a Constituição assegura a todos o direito…

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos…

SEGURANÇA PÚBLICA e SISTEMA JUDICIÁRIO – Aspectos principais Equipe: Danielson Assef Pereira da Rocha, Pablo Jose Oliveira Sales Ferreira, Ruy da Paixao Vasconcelos, Andre Seixas Paiva, David Nascimento Lopes, Raymilson Holanda de Souza, Jarsson de Nazaré Fernandes. APM SEGURANÇA PÚBLICA “É o estado de garantia e tranquilidade, que deve ser assegurado à coletividade em geral e ao indivíduo em particular, quanto à sua pessoa, liberdade e ao seu patrimônio, afastados de…

AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS-ESO CURSO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO CIDADÃO Resenha Crítica do Artigo “JANELAS QUEBRADAS” Manaus 2013 Resenha Crítica do Artigo “JANELAS QUEBRADAS” Trabalho para obtenção da nota parcial da disciplina de Técnicas de Policiamento Ostensivo e Preventivo, Ministrado pelo Prof. CEL QOPM Eber Boh, do curso de Segurança Pública e do Cidadão. Manaus 2013 Resenha Crítica O artigo manifesta os resultados alcançados junto…

básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, conômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil, pressupõe uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de ualidade, arantindo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o direito à vida, entendido aqui como o acesso à riqueza material, cultural, científica e espiritual produzida pela espécie humana. Assumir que o direito humano à alimentação é de suma importância e…