Artigos De Segurança Publica

2010 e seguintes: I — Perguntas dos Deputados ao Governo II — Aprovação de Projectos e Propostas de Lei. 1. Projecto de Lei sobre a violência baseada no género (Votação final global); 2. Proposta de Lei que estabelece as bases das políticas públicas de turismo, define os objectivos e princípios que lhe subjazem e identifica os instrumentos destinados à sua execução. (Votação final global); 3. Proposta de Lei que aprova a redução de algumas Taxas de Direitos Aduaneiros…

da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMPRESA X, empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ, sob o n. 23.526.589/52489-23, com sede em QL 15, Lotes 2/3, Setor Industrial, Taguatinga-DF, devidamente representada por seu procurador no final assinado, com fulcro no artigo 5°, LXIX e na Lei 12.016/09, vem à presença de V. Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com pedido liminar) …

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

Unidas, ONU, está o de Segurança Cidadã. O conceito dessa expressão está ligado à participação conjunta de órgãos e sociedades, articulação estratégica de todos os setores ligados à justiça, ações ligadas a áreas que podem apresentar fatores de risco e metodologias de prevenção à violência. Esta edição da Cadernos de Segurança Pública busca traduzir um pouco desses objetivos – almejados e para os quais se trabalha, aperfeiçoando e gerando políticas públicas – em forma de artigos. Duas…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à utilização de tais poderes. O interesse público é indisponível,…

regionais de turismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 2.º Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do…

impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS MUNICIPAIS Altamira 2012 RONALD RODRIGUES DE LUCENA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS MUNICIPAIS Relatório apresentado ao Curso de Gestão em Segurança Publica, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. . Orientador: Prof. Oscar Alves Simões Filho Altamira 2013 RONALD RODIGUES DE LUCENA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS…