Artigos De Segurança Publica

constitucional a greve dos militares (artigo 142, § 3°, IV, CF/88). Emendas Constitucionais n. 18/98 e n. 20/98, criadas com intuito de proibir a realização de greve pelos militares. Lei 7.783./89, reguladora das paralisações trabalhistas no âmbito privado, estendida, por decisão do Supremo Tribunal Federal, aos servidores públicos civis. Paralisações e movimentos grevistas entre os militares, especialmente, os militares descritos no artigo 42, CF/88. Impacto na segurança pública.…

MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação em Direito apresentado às Faculdades Integradas Espírito-santenses, como parte das exigências da disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do prof. Flávio Barroca e Garcia. VITÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONCEITO 03 2.1 Ato de Autoridade 04 2.2 Direito Individual 04 2.3 Direito Líquido e Certo 04 3 ORIGEM NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 05 4 PRESSUPOSTOS

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Monografia…

já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/ ____ sob o numero _______, com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250…

responsabilizado pela eficiência da segurança e proteção aos torcedores nos estádios, mesmo sabendo| |que os eventos desportivos são de natureza privada e visam o lucro, não representando, em princípio, interesse público? | Entendo que, se considerarmos a segurança como um bem público e um direito social garantido pela nossa Constituição Federal, temos que é legítimo e constitucional que o Estado, mediante a brigada militar, seja responsabilizado pela segurança e proteção…

sejam eles de propriedade pública ou privada. O que importa é o resultado. A Saúde na Constituição de 1988 A Constituição Federal do Brasil, de 1988, as Leis Federais N.º 8.080 e 8.142, de 1990, e as Normas Operacionais e, mais recentemente, o Pacto pela Saúde, resultante de acordos tripartites delas decorrentes, definem a descentralização, a regionalização e a mudança do modelo assistencial como as estratégias mais significativas para a execução da política pública de saúde no…

Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ROBSON ALVES GUERREIRO* O SISTEMA DE METAS E ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO 2011 *Academia D. João VI de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Período: 2007 a 2009. Av. Marechal Fontenelle, 2.906, Sulacap, RJ.

SEGURANÇA PÚBLICA E BOA GOVERNANÇA Juliana Cardoso Breguedo Falavino1 Resumo A violência vem tomando proporções alarmantes, despertando a atenção política e social do país, que numa tentativa desesperada, vê seus lideres apresentando propostas de reforma s tendentes a inovar o modelo tradicional de controle da criminalidade. No Brasil, desfrutamos de uma sociedade democrática, onde a segurança pública exerce papel indispensável, funcionando como garantidora dos direitos…