Artigos De Segurança Publica

incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão estrutural do imóvel, a comprometer solidez ou segurança. É óbvio que em relação à pintura o prazo de cinco anos de garantia é exorbitante. É necessário respeitar…

DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artigo 15º) - À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete: I - assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais; III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias; IV - representar o…

individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 82). …

Organização da Segurança Pública. Há uma repartição de competências quanto à organização da Segurança Pública, cabendo esta atribuição à União e aos Estados. A União irá organizar e manter a Polícia Federal, a do Distrito Federal e dos Territórios, já aos Estados cabe organizar e manter as polícias estaduais civis e militares, de tal maneira que o princípio que rege é o de que o problema da Segurança Pública é de responsabilidade de cada unidade de federação, levando em consideração…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE .... PJ Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...endereço completo, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. . ....., nacionalidade.., estado civil..., profissão..., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por seu advogado e bastante procurador infra assinado, com escritório no endereço…

enorme descrença nas instituições estatais, ao que o autor Osvaldo Bastos intitula de Crise Institucional Brasileira. Ao final, conclui que não se pode atribuir somente à Polícia a questão da segurança pública, pois, só com a participação da sociedade, a paz social se concretizará. Palavras-chave: Segurança Pública; Direitos Humanos; Princípios gerais do Direito; Direito Penal. 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico brasileiro que mais afeta…

para a desmilitarização Capitulo 6 O Problema da policia como ferramenta de coação do crime Capitulo 7 Conclusão Bibliografia RESUMO Esse trabalho foi elaborado diante da discussão que se faz diariamente sobre os caminhos da segurança publica como um mecanismo ineficiente na prevenção ou repressão ao crime. Esta ineficiência tem origens no passados e na formação acadêmica ultra passada, é inegável que ainda hoje as policias ainda sirvam ao mesmo proposito de quando…

manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer mudanças significativas no nosso atual sistema de…

ADMINISTRAÇÃO E À SEGURANÇA PÚBLICAS. 1) A LINHA DE PESQUISA escolhida será Instituições Políticas, Administração Pública e Jurisdição Constitucional; 2) O TEMA escolhido como base de pesquisa será administração pública e isonomia constitucional para segurança pública. 3) A DELIMITAÇÃO DO TEMA pode ser entendida como a parcela constitucional referente às obrigações do poder executivo quanto à medidas preventivas para assegurar transparência nas formas de manter a…

Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos…