Artigos De Segurança Publica

DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA SEÇÃO I - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada: CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, regulamentado pela Resolução SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-ão por este Regulamento. Artigo 2º - Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, são entidades…

__________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo). Sendo que a notificação foi entregue por via postal, por suposta infração ao art. 167, do C.T.B., ou seja, DEIXAR O CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, ocorrido na Av.______________, defronte n ___, no dia _____, às ___horas e ___ minutos, no município de _________, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$_______ (____________________) e cumulativamente com a…

ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em…

MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL GURUPI-TO MARÇO DE 2013 FUNDAÇÃO UNIRG/CENTRO UNIVERSITARIO UNIRG Sheena Stanguerlin Este trabalho destina-se a matéria de XXXXXX do curso de Direito matutino 10º período da professora XXXX. GURUPI-TO MARÇO DE 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo à cerca do mandado de segurança e da execução fiscal. O mandado de segurança é um instrumento

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.898 – ES (2012/0270004-5). 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada. Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competência do Estado do Espírito Santo. b) Natureza da ação e número Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Nº 39.895 – ES (2012/0270004-5). c) Relator Ministro Og Fernandes d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta. Artigo 5º LXIX e LV e artigo 93 IX,…

Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém…

consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e ● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 2 Para alcançar os objetivos, você estudará os seguintes módulos: Módulo 1 – Os principais aspectos das normas…

consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e ● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 2 Para alcançar os objetivos, você estudará os seguintes módulos: Módulo 1 – Os principais aspectos das normas…

Arthur Trindade M. Costa e Dalva Borges de Souza A violência no eixo Brasília-Goiânia Artigos A violência no eixo Brasília-Goiânia Arthur Trindade M. Costa )Z\P]ZQWTÆVKQIM;MO]ZIVÃI6M^Q[=V* Universidade de Brasília - Brasília - DF - Brasil arthurtmcosta@gmail.com Dalva Borges de Souza ,IT^I*WZOM[LM;W]bIÅXZWNM[[WZILM;WKQWTWOQILI=VQ^MZ[QLILM.MLMZITLM/WQ½[MKWWZLMVIW6ÖKTMWLM-[\]LW[[WJZM Violência e Criminalidade (Nevicri/UFG).…

A aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e…