Artigos De Segurança Publica

pressupostos teóricos e conceituais contextualizados dos seguintes temas: Segurança, Macroeconomia e Microeconomia, bem como, o entrelaçamento da segurança a estes elementos constitutivos da Economia. 2. PALAVRAS-CHAVE: Segurança; Macroeconomia; Microeconomia. 3. INTRODUÇÃO A Segurança que iremos tratar neste trabalho, é um dos Direitos Sociais que está versado na Constituição Federal (1988), especificamente, no artigo 6º desta mesma constituição. A Macroeconomia e a…

............................................................................................ 53 1 . INTRODUÇÃO Mesmo após quatorze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, aflora uma descabida discussão em torno do artigo 69, em especial quanto ao entendimento da expressão “Autoridade Policial”, ou seja, quem tem a competência para Lavratura do Termo Circunstanciado, principalmente acerca das atribuições e competência da Polícia Militar e Polícia Civil. …

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora das leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadores dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias-chave

organizações sociais. Este artigo tem a finalidade de discutir uma das instituições que compõe a sociedade a policia não vista apenas sob a ótica tradicional, mais sim sob o olhar do policiamento comunitário e de suas diretrizes. Com o advento da sociedade moderna e implantação de um estado democrático de direito, onde segundo a constituição federal no artigo 5° declara que a pessoa é garantido os direitos fundamentais que são: direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o…

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios…

MANDADO DE SEGURANÇA Recebe o nome de mandado de segurança um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do…

CAPITULO ÚNICO 6 Artigo 1º – Âmbito de aplicação 6 Artigo 2º – Intervenções em edificações 6 Artigo 3º – Projecto de execução 7 Artigo 4º – Obras impostas por serviços públicos 7 Artigo 5º – Definições 7 TÍTULO II MEIO AMBIENTE 7 CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 7 Artigo 6º – Edificações e os respectivos espaços livres 7 Artigo 7º – Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados 7 Artigo 8º – Espaços livres públicos 7 Artigo 9º – Espaços…

tomar ciência de que havia sido autuada por uma infração de trânsito que, supostamente, haveria cometido. Segundo o que consta na notificação, a recorrente teria sido flagrada transportando passageiro sem que este estivesse usando o cinto de segurança. A suposta infração teria sido cometida no Km 16 da MG 010, Município de xxxx, no dia 03/08/2013, às 12:40 h. 2) Na Notificação, consta ainda que o condutor do veículo, assim como o passageiro, não foram identificados,…

Aos Entes Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome…