Artigos De Segurança Publica

entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria…

Artigos De Montoro a Lembo: as políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., e com inscrição Estadual nº ..., e com sede no endereço..., representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e…

DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA. 4. OS RUMOS DA CONSTRUÇÃO DA POLÍCIA DEMOCRÁTICA PORTARIA I PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 5 2010 6 DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 RESOLUÇÃO Nº 6.812, DE 20 DE JULHO DE 2005 RESOLUÇÃO Nº 7.169, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 OS UNIDAS: 7 8 1. INTRODUÇÃO A questão dos direitos humanos é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA A PJ, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua, nº, bairro, Município, Estado A, inscrita no CNPJ sob o nº, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

este Trabalho “Quem não aprende com os erros do passado, está fadado a repeti-los”. (autor desconhecido) 4 Resumo Em razão do avanço, da ousadia e da letalidade da criminalidade violenta, o presente trabalho aborda aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à…

trecho de comentário explicativo ao artigo a que se refere. 1. Artigo 1º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. ( ) Declaração Universal sobre os Direitos do Homem; Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 2. Artigo 2º. - No cumprimento…

Responsabilidade Civil do Estado e a Segurança Pública A Constituição Federal prevê em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Tal direito foi constitucionalmente disposto como direito e garantia fundamental, assegurado aos cidadãos brasileiros, tratando-se de cláusula pétrea (que não pode ser modificada) na forma dos artigos 5º,…

250, CÓDIGO PENAL) O título VIII do Código Penal prevê os crimes contra a incolumidade pública. Cleber Masson conceitua incolumidade pública da seguinte forma: Incolumidade é o estado de preservação ou segurança de pessoas ou de coisas em relação a possíveis eventos lesivos. Ao utilizar a expressão “incolumidade pública”, o legislador incriminou condutas atentatórias à vida, ao patrimônio e à segurança de pessoas indeterminadas ou não individualizadas, ao contrário do que se…