Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

interessarem pelo certame, de modo propiciar a sua fiscalização. Princípio de Probidade Administrativa A Constituição Federal de 1988 prevê para os atos de improbidade administrativa a "suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (Art. 37, § 4º, Constituição Federal). A probidade administrativa é essencial para a legitimidade e…

Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

interdisciplinares / Elaboração: Cleide Vieira de Faria ; revisão e atualização: Daniella Sironi - 2. ed. rev. por Daniella Sironi - Belo Horizonte: Fatec Comércio, 2009. 47f., il. Inclui referências. 1. Projetos interdisciplinares. 2. Trabalhos científicos. 3. Normalização. I. Faria, Cleide Vieira de. II. Sironi, Daniella. III. Fatec Comércio, Faculdade de Tecnologia do Comércio. IV. Título. CDU: 001.8 Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária da Faculdade de Tecnologia do…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

funcionamento A Constituição Federal permite que a iniciativa privada possa prestar assistência à saúde. Desta forma, a Lei 8.080/90 vem disciplinar esta modalidade de serviço, prestada por, por exemplo, clínicas e médicos particulares. Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Art.…

Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

conclui-se que a querela nullitatis é adequada para atacar, na verdade, sentenças inexistentes[5]. Isto porque, conforme já foi anteriormente demonstrado, no caso de sentenças nulas, aplica-se a Ação Rescisória, com observância ao prazo de dois anos (art. 495 do CPC), enquanto que as sentenças inexistentes devem ser declaradas como tal, não existindo prazo para tanto[6]. Também é comumente encontrado nos Tribunais o tratamento indiferente à nulidade e à inexistência jurídica, conforme…

amigos do curso, pelos momentos tristes e felizes que passamos ao longo deste tempo juntos. “Ele (DEUS) selou as mão de todo homem para que sejam conhecidos por suas obras” Bíblia: Jo – 37 - 7 TUNIN, Mara Cristina. Recursos Humanos: Contratação e Nomeação, 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) – Sistema de Ensino Presencial Conectado. Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO …

As novas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica e suas implicações na educação profissional técnica de nível médio Francisco Aparecido Cordão* Resumo O artigo apresenta o arcabouço legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil, em especial suas implicações na Educação Profissional e Tecnológica, considerada como uma modalidade transversal à Educação Básica e ao ensino superior. Descreve, ainda, as ideias-forças que orientaram a