Diferencial de Alíquota

Diferencial de Alíquota Resumo: O "Diferencial de Alíquota" nada mais é do que uma regra de tributação onde o destinatário apura em benefício de seu Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna, quando das aquisições de mercadorias, bens ou serviços oriundos de outros Estados e destinados ao seu uso, consumo, integração ao Ativo Permanente ou que não estejam vinculados a uma saída subsequente tributada. Assim, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para escrituração das operações relacionadas ao diferencial de alíquota, bem como do seu recolhimento, quando aplicável. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP. 1) Introdução: Antes de qualquer coisa, convêm mencionar que a tributação do Diferencial de Alíquota está tipificado em nossa Constituição Federal/1988, conforme podemos verificar da redação do seu artigo 155, § 2º, VIII: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for…

APAS - Associação Paulista de Supermercados Alíquotas de ICMS (Estado de São Paulo – Supermercados, Entradas e Saídas) Versão 2.0 – Atualizado até 27/06/2011 INDICE Alterações Nesta Versão ITEM 1 2 3 3.1 3.2 3.3 3.4 4 4.1 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 6 6.1 6.2 6.3 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.4 7 8 TITULO Fundamento legal básico Abrangência Alíquotas reduzidas de Entradas 12,00% Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal adquiridos de Fabricante ou Atacadista Paulista Produtos…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA MÓDULO I CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO IGARASSU 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS…

tributo ...................................................................................................................................2 1.1.2 Classificação de tributo como gênero ...............................................................................................3 1.1.3 Espécies tributárias e exemplos ...........................................................................................................4 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS…

cadastramento ou alteração em mais de um ECF, desde que sejam apresentados na mesma Agência da Receita. 3) As colunas Alíquota “Normal” e “Efetiva” devem ser preenchidas sempre. a. Caso o valor da Alíquota Normal seja igual à Efetiva deve-se repetir o valor; b. a Alíquota Efetiva é calculada, para o caso do Ex2 (item 4), da seguinte forma: ex: 58,33% x 12,00% = 0,069996, que arredondado é: 7,00%. 4) a coluna “Reduz para %” deve trazer o percentual para redução da Base de Cálculo, se…

sobre cada venda realizada com a mesma alíquota prevista, sem possibilidade de deduções. Em 1965, acompanhando os reflexos das reformas ocorridas nos sistemas dos diversos países europeus, a Emenda Constitucional 18/1965 extinguiu o referido imposto, substituindo-o pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM — artigo 12), com a característica de ser plurifásico e não-cumulativo. Somente o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS (Emenda Constitucional 18, de 1965, artigo…

Page 1 of 8 Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) Fascículo nº 08/2013 SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 3. 4. 5. 6. 6.1. 7. Introdução Diferencial de Alíquota Como calcular Forma de recolhimento Devolução da mercadoria Aquisição de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizada em outro Estado Ativo Imobilizado Recebido em Transferência de Outro Estado - Inexigência do Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado -…

AS CORRETORAS DE SEGUROS DEVEM RECOLHER COFINS À ALÍQUOTA DE 3% E CSLL NA ALIQUOTA DE 9%. A Lei 10.684/03 majorou de 3% para 4% a alíquota da COFINS para as empresas mencionadas pelo §1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, e optantes pelo lucro presumido, referidas ali as várias “sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de…

..................................................................3 4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...........................................................4 4.1. Princípio da Legalidade Tributaria................................................................................4 4.2. Princípio da Capacidade Contributiva..........................................................................4 4.3. Princípio da…