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BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e…

formalização dá-se no desembaraço aduaneiro, conforme disposto nos artigos 19 a 22 do CTN e Dec-Lei n. 37/66. CONSEQUÊNCIA: Sujeito Ativo = União Federal, Sujeito Passivo = Importador ou equiparado. BASE DE CÁLCULO: O professor Hugo de Brito Machado, ensina que quando a alíquota for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei para o caso, seguindo assim o que dispõe o artigo 20, I do CTN. No entanto, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é…

Imposto de importaçã o sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 1.2. Imposto de exportaçã o: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2 – Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2.1. Imposto sobre a propriedad e territorial…

EXCEÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Exceções Ao Princípio Da Legalidade A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O dispositivo trata de atualização, e não de aumento da base de cálculo. Como exemplo a atualização da base de cálculo do IPTU, o valor venal do imóvel obedece a uma tabela de…

...... 4 1.1 O que é consignação?........................................................................................... 4 1.2 Operação em Consignação: .................................................................................. 4 a)Entrada do Veículo: ................................................................................................... 4 b)Venda do Veículo: ..................................................................................................... 4…

da avaliação bimestral. Professor: Lawrence Lubiana Zanotti NOVA VENÉCIA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO 4 3 SUJEITO PASSIVO 5 4 FATO GERADOR 6 5 BASE DE CÁLCULO 7 5.1 CASO DE DIREITOS ESPECÍFICOS 7 5.2 CASO DE DIREITOS “AD VALOREM” 7 5.3 MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA 7 6 ALÍQUOTA 8 7 BASE LEGAL 9 7.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO 9 7.2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REGULAMENTADO 9 7.3 OUTRAS LEGISLAÇÕES 10 8

A base de cálculo do imposto é: 1º Quando a alíquota for ad valorem, (percentual a ser aplicado à base de cálculo): O valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e 2º Quando a alíquota for específica A quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). As alíquotas do Imposto de Importação estão especificadas na…

estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Aliquota: Utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade(art. 150, I da CF/88), de maneira que o imposto deve ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação de alíquotas pode ser realizada por ato…

SOBRAL- CE 2014 Sumário Introdução..............................................................................................3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI........

destinados para fins de comercialização ou a industrialização, a legislação previa (artigo 58). “Destacará no campo destinado às ”informações complementares” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE A ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMNETAR N° 123, DE 2006 ” Com a introdução da parágrafo 3°, no artigo 58 da resolução n° 94/2011, as referidas operações de vendas passam…