Artigos Aliquota 4

Cadastro de Contribuinte do ICMS GNRE: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais DARE: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais NCM /SH: Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado MVA: Margem de Valor Agregado ALQ: Alíquota IPI: Imposto sobre Produto Industrializado BC: Base de Cálculo CTRC: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas NF: Nota Fiscal DRE: Demonstração de Resultado do Exercício MO: Margem Operacional CMV: Custo das…

alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não são submetidas as observâncias da alteridade pelo fato de o art. 150 paragrafo primeiro deixa excepcionado que é vedado o principio da anterioridade art. 150, III, b, referente ao art. 153, III, c. é de rol constitucional a não previsão da anterioridade sobre o IPI (seletividade) a refere-se ao art.153, §3º, I “será seletivo, em função da essencialidade do produto” ou seja as…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO curso de graduação em direito willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Porto Alegre 2014 Willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para

documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da

Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade Previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal (CF) e nos artigos 9.º e 97, do Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito tributário, o Princípio da legalidade colocase em contraposição ao Princípio da liberdade do particular, estabelecendo os atos que podem ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer…

............................................1 2-DESENVOLVIMENTO............................................................................2 3- IMPOSTOS............................................................................................5 4-CONCLUSÃO........................................................................................11 5-REFERENCIAS.....................................................................................12

Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a normativa da questão seus fundamentos e impacto social tendo como principal elemento o ISSQN o qual tem seu cálculo efetuado através da aplicação da alíquota sobre o valor da…

quantitativo - base de cálculo: Valor da importação na DI; alíquota: Estabelecida conforme classificação fiscal estipulada na NCM. RMIT do IE: Antecedente Critério material: exportar produto nacional para o exterior; critério espacial: para o exterior; critério temporal: Expedição de guia de exportação. Consequente Critério pessoal - SA: União; SP: Pessoa que exportar mercadoria; critério quantitativo - base de cálculo: preço da mercadoria exportada; alíquota: Estabelecida conforme…

papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do Protocolo ICMS nº 21/2011. No fim do estudo constatou-se claramente que o referido protocolo é inconstitucional no que diz respeito a contrariedade a Carta Magna além da notória guerra fiscal gerada. Palavras-Chave: Regras do ICMS. Competência para instituir o ICMS. Senado Federal. Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo o estudo do…

Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; Alíquota: aquela prevista na legislação do…