Artigos 5º Ao 17

centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A matéria dedicada aos Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileira, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: • O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

É importante notar que, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, foi introduzido o § 3º, no art. 5º, possibilitando que tratado internacional sobre direito humanos possa ter força de norma constitucional, ainda que não esteja inserido formalmente na CF/88. Esse fato novo parece ter suavizado a condição de Constituição escrita da atual Carta brasileira. Assim, o novo parágrafo 3º do art. 5º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada…

____ Vara Cível de Londrina, Pr. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Processo gratuito conforme artigo 21 da lei 9.507/97. (vide nota 6 desta petição) Fulano de Tal brasileiro, solteiro, maior, inscrito no Cpf sob n.º 000.000.000.00, RG/Pr sob n.º ____, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina, à rua____, vem com o devido e habitual acatamento à presença de V.Ex.a interpor com fundamento no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal, e ainda Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997,…

LEGISLAÇÃO – 05 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230 LEI FEDERAL Nº 9394/96; Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e suas alterações; LEI FEDERAL Nº 8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. LEI FEDERAL Nº 11.494/07; Regulamenta o Fundo…

ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99,…

Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros-GO, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- PRELIMINARMENTE: DO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO Por oportuno, quanto a eventual transcurso do prazo para apresentação da presente…

que tais ofensas não foram contestadas nem mesmo pelo agressor e que a empresa não tomou providências no sentido de coibir tais insultos. A violação apontada do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal não integrou as razões de revista, sendo exposta tão somente na minuta de agravo de instrumento, tese inovatória. A violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal não guarda pertinência com o tema tratado no agravo. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não preencheu…

MICRO E PEQUENA EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO CUJ… Cursos Certificados Email Concursos OAB Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito Administrativo Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Licitação O FATO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO IMPEDE A MICRO E PEQUENA EMPRESA DE PARTICIPAR DE…

cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela norma-objetiva do artigo 4º do mesmo diploma. 2.2 Assim, vale colacionar importante precedente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim considerou: 2.3 Neste diapasão,…

Portaria CAT-17 de 05-03-99 Page 1 of 30 PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99 (DOE 06-03-1999) Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por…