Artigos 483

FILHO (“recorrente”), já devidamente qualificado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Indústria de Bebidas Reflexa Ltda (“recorrido”) não se conformando com a venerandas sentenças proferida nos autos às fls. 88/89 e amparado no artigo 895 a linha “b” da CLT, cumulada com a súmula 214 do TST, vem apresentar seu RECURSO ORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do…

Anotação da CTPS (CLT, art. 29, com aplicação do art. 483, “d” da CLT Durante todo o período contratual a Reclamante laborou SEM ANOTAÇÃO EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Todavia, não lhe foi depositado o FGTS de todo o período, não lhe foi pago as Férias de toda a Contratualidade acrescidas de 1/3, não lhe foi pago o 13º Salário dos anos que laborou para a Reclamada, tendo recebido as comissões e ajuda de custo. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o…

caso o tema “a rescisão indireta do contrato de trabalho diante da justa causa cometida pelo empregador”, cujo objetivo geral é analisar o cumprimento da Legislação Trabalhista de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no que conceitua o artigo 483 do aludido diploma. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, a justa causa, explicando a relação de faltas arroladas no dispositivo acima citado da…

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho relaciona essas faltas graves que deu origem a rescisão indireta: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Entende-se como sendo a exigência de trabalhos físicos ou intelectuais inapropriados à idade, saúde ou habilidades que o empregado não tem. Art. 483. [.

Tema: Artigo 482 – Rescisão por Justa causa e Artigo 483 Rescisão Indireta. Definições: Rescisão É o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Justa Causa É todo ato faltoso do empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia

sexta-feira, 8 de março de 2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar…

fundamento nos artigos 273 e 461 do CPC e 840, § 1.º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Empresa AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (GRUPO JOÃO SANTOS), estabelecida na Fazenda Garapu, s/n, Alhandra-PB, CEP-58320-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 28.142.800/0041-53, pelos motivos de fato e de direito adiante transcritos: PRIMEIRAMENTE, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 e do…

indireta Professor. Lucas de Sá São Paulo – Brasil 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de disseminar os artigos 482 e 483 do Capitulo V da Lei CLT. Eles tratam os motivos e causas de recisões. Se partidas do empregador ou do empregado. Este trabalho também apresenta todos os parágrafos apresentados explicados e simplificados que constam nos artigos. O Art. 482 e o Art. 483 pertencem ao Capitulo V da Lei CLT que trata sobre a Recisão. O Art. 482 abrange as causas para a…

rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de XXXXXXXXXXXXX, e yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARES: 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante, requer que seja lhe deferido os efeitos da antecipação de tutela, para DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA por justa causa do empregador, com fundamento no artigo 483, alinea “d”, da CLT, in verbis: Art. 483 – O empregado poderá considerar

Contra Embala Embalagens LTDA, CNPJ: 00122220000-001.200, com endereço na Rua Mazembe 20, Bairro Efapi, cidade de Chapecó-SC, CEP 8980000, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “a” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: I. ADMISSÃO/DEMISSÃO O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada, na função de operador de impressão, em 20/01/1994, percebendo uma remuneração mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)