Artigos 483

propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso),…

da lei, ser financeiramente pobre, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis 1060/50 c/c 5584/70 e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. DO CONTRATO DE TRABALHO DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E ANOTAÇÃO DA CTPS O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01 de fevereiro de 2010, para exercer a função de operador de…

solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho n.º ______ – Serie _______, RG n.º _________, inscrita no CPF sob o n.º __________, residente na Rua, n.º , Bairro, Cidade/Estado, CEP, vem, por seu advogado (procuração anexada), com fulcro nos artigos 7º seus incisos e 114, 133 e demais da Constituição Federal/88, 282 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, mover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de fulano de tal, na pessoa de seu…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso), conforme

Primeiramente vamos abordar assuntos no qual serão relatados quais motivos poderá levar a uma demissão por justa causa, e quais são suas consequências, caso isso ocorra. Com as perguntas a seguir iremos analisar artigos pertinentes ao tema em estudo, que se encontra em especial nos art. 482 e 483, da CLT. 1- Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? R: Conforme doutrina, a gravidade…

da rescisão indireta in casu Com efeito, a exigência de serviços superiores às forças do funcionário, além das represálias injustificadas, perseguições e humilhações acima narradas, constitui motivo de justa causa pelo empregado, nos termos do artigo 483, letras ‘a’, ‘b’, ‘d’, e ‘e’, da CLT, além de dano moral indenizado. Conforme o magistério de André Luiz Souza Aguiar: “Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que…

como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei,…

firmataria, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra MADEREIRA ..., CNPJ n....., com endereço na .../RS, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 10/05/2008, para exercer o cargo de auxiliar de depósito, percebendo a remuneração mensal de R$ 2,38 por hora,…

propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso),…

indireta (artigo 483). Por conseguinte, reconhece-se a RESILIÇÃO do contrato quando há a declaração de uma ou ambas as partes de forma convencional. Tem-se como exemplo o fim do contrato por prazo determinado. Já a RESCISÃO do contrato se opera quando há lesão contratual, ou seja, quando há, por uma das partes, descumprimento das cláusulas contratuais. Exemplificando: justa causa por parte do empregado (artigo 482 da CLT) ou, por pelo empregador (artigo 483 da CLT). Do que se vê, o…