Artigo Sobre Tribunal Do Juri

TRIBUNAL DO JÚRI Na atual Carta Magna, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, assegurados como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Júri na atual Constituição encontra-se disciplinado no art. 5º XXXVIII, inserido no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais. Tem por finalidade ampliar o direito de defesa…

TRIBUNAL DO JÚRI Nome: Michel Jung Cheng RA 101184670 Tribunal do Júri: conceito O conceito de Júri é "Instituição judiciária composta de um juiz de direito, que é o presidente do Tribunal, e de vinte e um jurados, sete dos quais constituem o conselho de sentença, ao qual compete o julgamento de certos crimes com exclusividade", e, ainda, "o Júri constitui um órgão do Poder Judiciário, com a função atualmente limitada ao crime,…

RINCÍPIOS RELATIVOS AO JÚRI (Art. 5º, XXXVIII, da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JURI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA RIBEIRÃO PRETO 2013 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA TRIBUNAL DO JURI Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Barão de Mauá, sob a orientação do Ms. Eduardo Burian, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. RIBEIRÃO PRETO 2013 B792t Braga, Carlos Alexandre de Souza O tribunal do júri / Carlos Alexandre de Souza Braga – Ribeirão Preto,…

TRIBUNAL DO JÚRI E A EXTENSÃO DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS COM EVENTO MORTE Elaine Fernanda da Silva Borges RESUMO O presente estudo visa esclarecer até que ponto pode o Tribunal do Júri exercer a soberania de seus veredictos, pois apesar de não ter o legislador constituinte vedado a possibilidade de extensão, ignora o objeto jurídico vida quando este é violado após ofensa a bem jurídico diverso, como por exemplo o patrimônio, no caso do latrocínio, o que não tem o

DO DISCURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI E A SUA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a abordar o tema Tribunal do Júri dentro do sistema jurídico brasileiro, enfatizando seu conceito, sua origem, suas características, a composição do conselho de sentença e, especialmente, o poder de sedução existente, de forma implícita ou explícita, no discurso da acusação e da defesa, considerando que desde o período mais antigo da história, o homem mantém-se em…

DO DISCURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI E A SUA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a abordar o tema Tribunal do Júri dentro do sistema jurídico brasileiro, enfatizando seu conceito, sua origem, suas características, a composição do conselho de sentença e, especialmente, o poder de sedução existente, de forma implícita ou explícita, no discurso da acusação e da defesa, considerando que desde o período mais antigo da história, o homem mantém-se em…

Itrodução.............................................................................................................4 Atribuições do Juiz Presidente...........................................................................5,6 Organização do Tribunal de Juri........................................................................6 Efeitos das Ausências.........................................................................................6,7 Debates…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

aquela que versa sobre outro ramo do direito, distinto da questão principal. b) é aquela que versa sobre outro crime, distinto da questão principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior…