Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

(OMS), droga é qualquer substância que, introduzida no organismo, interfere no seu funcionamento. Conseqüentemente, tanto é droga a maconha quanto a aspirina e o antibiótico; tanto o álcool quanto a cocaína; tanto o cigarro quanto LSD; tanto o cafezinho quanto o lança perfume. O que varia é como atua no organismo de cada indivíduo, bem como a finalidade, pois, quando a droga é empregada com finalidade terapêutica, ela passa a denominar-se medicamento. Portanto, todo medicamento é…

DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a resolução 5/12, com o intuito de entender tais mudanças. O artigo foi realizado através da

INTRODUÇÃO Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n°…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

A (i)responsabilidade social do Estado frente ao problema do tráfico no Brasil No artigo 144 da Carta Magna encontramos o embasamento legal que trata da Segurança Pública como forma de garantir o princípio e fundamento da ordem social. “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal;…

um típico ponto-de-venda de drogas num morro carioca, as mazelas provocadas pelo crime organizado, as estratégias e os modos de operação das quadrilhas, os casos da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, as articulações de máfias de todo o planeta fazendo de entorpecentes um produto lucrativo e explosivo. Mais: os mecanismos brasileiros e internacionais de lavagem de dinheiro, as estripulias do governo norte-americano como "polícia do mundo", a história das drogas e o debate em…

JURIDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como…

Aspectos Constitucionais e Administrativos do Filme: MEU NOME NÃO É JOHNNY O filme trás uma cena em que João Guilherme Estrela é torturado na Delegacia de Polícia para confessar o crime de Tráfico de Drogas Lei n. 11.343/06. Nossa Constituição da República em seu artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. João foi preso em virtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do Supremo…