Artigo Sobre Serviços Postais

Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 1.804/1980, COM ALTERAÇÕES POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91. LEI Nº 8.032/90 REVOGA AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES, DISPONDO DE FORMA COMPLETA SOBRE A MATÉRIA. LEI Nº 8.383/91 QUE ALTERA POSTERIORMENTE O DECRETO-LEI Nº 1.804/80, QUANTO…

documental? Justifique. R.: A falsidade documental referida no artigo 311 do CPM, somente se caracteriza quando houver prova de que o fato produziu dano efetivo à Administração Militar. Além do mais, "a falsidade deve ser idônea, i. e possuir a capacidade de enganar. A falsidade grosseira, desde logo perceptível, não configura o delito. Deve ser potencialmente lesiva, capaz de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. 2- Se o agente…

Art 289 – moeda falsa Objeto juridico tutelado: bem, tutela-se no artigo 289 a fé pública, dizendo respeito especificamente a moeda. Esse crime atenta contra o interesse individual (confiança na autenticidade da moeda) e também contra o Estado, pois é só do Estado o direito de cunhagem e emissão de moeda. E de fato, todos os cidadãos devem ter fé em sua moeda pela confiança no governo que a emite, assim, a fé pública inclusive a depositada em moeda é um interesse de natureza supra-individual

é dividido em (A) Atenção; (B) Interesse; (C) Convicção; (D) Desejo; e (E) Conclusão (ou Fechamento). Entretanto, outros autores têm rotulado as etapas de uma venda com a sigla AIDA (Atenção, Interesse, Desejo e Ação). Porém, a venda de qualquer artigo mais importante do que uma caixa de chicletes ou um maço de cigarros deve passar por algumas etapas para ser concretizada. Talvez você até conheça outras denominações para tais etapas, mas realmente os nomes não têm tanta importância…

todos estes anos vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos, mantendo os Requerentes no imóvel uma Oficina Mecânica, de onde tiram parte do seu sustento e educação dos filhos. 3. Nesse sentido, é explícito o Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) em seu artigo 1.238: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem…

EM EMPRESAS PÚBLICAS – ESTUDO DE CASO NOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Humberto Santos Franceschetto Marciane borgheti Natanael M. Pavão RESUMO Esse artigo propõe uma análise bibliográfica de definições sobre o que vem ser o empreendedorismo social dentro das empresas públicas. A empresa, objeto de estudo deste artigo cientifico, será as Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos – ECT, cujas iniciativas descrevem empreendedorismo social e intraempreendedorismo.…

Correios e Telégrafos (DCT), sua principal função é explorar as atividades de serviços postais mantendo-se líder de mercado com larga vantagem sob seus concorrentes. Muito disto, em função do benefício jurídico outorgado em unanimidade na distribuição de cartas e telegramas em geral. Nasceu mediante uma mudança que não representou apenas uma troca de sigla, mas uma transformação profunda no modelo de gestão do setor postal brasileiro, tornando-o mais confiável e eficiente e assim…

situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas ; II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Parágrafo Único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece à extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei…

74 11 REFERÊNCIAS 75 12 ANEXOS 81 1 SUMÁRIO EXECUTIVO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma entidade pública, de âmbito nacional, que presta serviços postais à população brasileira em 5.564 municípios, através de 12.627 postos de venda de produtos e 29.232 caixas de coleta. A ECT destaca-se no cenário postal do País, porque tem uma “equipe de resultados”, centrada na busca da excelência, valorizando a satisfação dos clientes, respeito aos empregados, ética nos…

ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 1 EDSON DE SOUZA OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS Trabalho da Disciplina de Direito Administrativo sobre o tema Desapropriação sob a orientação do Professor Dr. Rogério Nathale CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…