Artigo Sobre Rescisão Contratual

de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e ..., respectivamente, residentes e domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO De início, destaca o exeqüente sobre a competência…

AVISO PRÉVIO Há muito tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos…

compreensão sobre a finalidade dos princípios em relação com a ciência jurídica esta embasada dentro dos aspectos históricos da sociedade em relação ao trabalho demarcada pelos fatos ocorridos. Elas foram de grande valia dentro da demanda dos seus aspectos históricos, pois partiram delas as novas estruturas de interpretação do conceito em relação ao direito de trabalho . No ano de 1988 nasce a Constituição Federal, na qual acaba criando conceitos em relação ao direito de trabalho…

Portanto clara esta a relação de terceirização dos serviços de venda entre as empresas. A reclamação trabalhista teve o objetivo de, entre outros pedidos, reverter o pedido de demissão em demissão indireta; receber verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, da diferença de FGTS e multa de 40% FGTS., pagamento de danos morais, anotação em carteira do período sem registro e seus reflexos . DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo,houve por bem dar pela procedência apenas…

implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e tão presente em nosso cotidiano, no tocante a sua extinção e dando ênfase à…

existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir os subtópicos que trazem os atos que constituem justa causa para a resolução do…

objeto de discussões complexas como o processo de rescisão do vínculo empregatício por justa causa. Este texto tem por objetivo apontar as modalidades previstas que amparam a legitimidade da rescisão nesta modalidade, bem como apresentar uma visão crítica sobre o projeto de lei que proíbe a embriaguez de ser classificada como falta grave praticada pelo empregado. Modalidades de justa causa decorrentes de atos faltosos do empregado A rescisão de contrato de trabalho é o fim das…

Direito do Trabalho Rescisão de Contrato Trabalhista: Iniciou-se em 1930, com a Revolução e a Era Vargas, procedendo-se à sistematização das normas laborais existentes, desenvolvendo-se autonomia deste novo ramo de Direito. Com o crescimento da industrialização, surge a necessidade de uma disciplina das relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. São desse período: a primeira lei de indenização por despedida…

emprego, porque o empregador é único e todas as empresas respondem solidariamente quanto à relação de emprego (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Para o doutrinador Edilton Meireles1, no entanto, será…

O Assédio Moral e a Rescisão Contratual por Justa Causa do Empregador Carolina Martins Bunn1 Eduardo de Avelar Lamy2 1 Introdução Vislumbra-se neste artigo demonstrar a ocorrência do assédio moral no ambiente de trabalho, bem como estudar suas diferentes terminologias, a existência de hierarquia ou não entre as vítimas, os ambientes mais propícios para que se perpetue, e averiguar como se manifesta e como pode ser combalido. Hirigoyen (2002), por exemplo, em sua obra…