Artigo Sobre Rescisão Contratual

estava previsto para 24 de setembro de 2014, com tolerância de 250 (duzentos e cinquenta) dias, mas não é isso que altera o andamento do feito. 17. No Capítulo VII – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO, verifica-se que as penalidades só alcançam os Autores, jamais os Réu, o que demonstra a unilateralidade contratual, reafirmando o desequilíbrio, onde somente uma das partes de assegura em detrimento das demais. 18. Por este motivo, fica subentendido que o que vale para…

Locador(a), situado na Quadra 206, lote 01, apto. 415, Edifício Bercy Village, Praça Tuim, Águas Claras, Brasília - DF. As partes acima qualificadas, pelo presente instrumento, contratam a locação por temporada do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 48 a 50 da Lei 8245/91, mediante as cláusulas e condições seguintes: DO PRAZO CLÁUSULA I - O prazo de locação é de 90 (noventa) dias, tendo início no dia 18 de setembro de 2014, com término no dia 18 de dezembro de 2014,…

seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de…

PARECER ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das…

que no dia 18/11/2011 a Reclamante fora demitida sem justo motivo não sendo feita a quitação das verbas rescisórias. DOS FUNDAMENTOS De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificadamente no artigo 445 parágrafo único da CLT o contrato de experiência tem como prazo máximo o período de 90 dias. No presente caso a Reclamante firmou contrato de experiência com duração preestabelecida de 60 (sessenta) dias, não vindo este a ser…

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

por 10 letras . Atualmente com a exceção da consoante J que diz que o empregado pode ter a justa causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e…

29/01/2013. 3. Faz jus o Reclamante a aviso prévio de 90 (noventa dias), nos termos da Lei nº 12.506/2011 e da Circular nº 10/2011 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, se o aviso prévio indenizado foi lhe dado em 01/11/2012, a data de rescisão do contrato de trabalho deve ser 29/01/2013 e não como constou na CTPS. 4. Assim, a data de demissão tem que integrar o prazo do aviso prévio de 90 (noventa) dias, portanto, a CTPS dever ser retificada para a data de demissão…

ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão. Há, porém, contratos celebrados pela Administração Pública que são regidos predominantemente, por normas de direito privado, a exemplo daqueles referentes a seguros, financiamentos, locações em que o Poder…

AGRAVO E PROCESSO sob os números em epigrafe, por seu procurador que juntam neste ato, instrumento de procuração em anexo, (onde consta o endereço para intimações e outros termos de estilo), vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já também devidamente qualificados, fazendo-o…