Artigo Sobre Renda Familiar

desenvolver programas voltados a moradias populares, desqualifica os verdadeiros necessitados. 2. DESENVOLVIMENTO O Homem surgiu em nosso planeta há milhares de anos, e sempre precisou proteger-se contra as intempéries do clima. Primeiro sobre as árvores, por questão de segurança, ou em cavernas, depois em construções rústicas, tendas, choupanas, casas, castelos, palácios, prédios, e tantas outras formas de “residência” para atender as mais variadas necessidades. A visão do…

aos descontos sobre os benefícios, comente sobre aqueles decorrentes de mensalidades de associações e os relativos aos empréstimos consignados. Em relação aos empréstimos consignados, os descontos são realizados ao final de cada mês, diretamente na folha de pagamento do benefício pago pelo INSS. O desconto máximo permitido é de 30% do valor do benefício (art. 6º, §5º, Lei 10.820). Já em relação aos descontos decorrentes de mensalidades de associações, são permitidas pelo artigo 115, inciso V

afirmar que para o segmento da agricultura familiar, segundo MATTEI (2005), os resultados dessas políticas foram altamente negativos, uma vez que grande parte dos pequenos produtores ficou à margem dos benefícios oferecidos pela política agrícola, como crédito rural, políticas de preços mínimos e seguro da produção. Tal cenário perdurou até o início da década de 1990, a partir da qual, foi perceptível a importância atribuída à agricultura familiar para desenvolvimento do país, e…

impossibilitado. A primeira vez em que o auxílio-reclusão apareceu no ordenamento jurídico brasileiro foi através do Decreto Previdenciário Nº 22.875, de 29 de junho de 1933, no seu artigo 63, que estabelecia o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos: “Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa por falta grave, ou…

inclusive é curatelado por seu genitor. Em virtude de sua deficiência física e pelo fato de seus familiares não possuírem condições financeiras de o manter, foi o mesmo contemplado pelo benefício assistencial B-87 / 105.198.711-0. Contudo, em 02/04/2009 seu benefício foi sumária e injustamente cortado, sob a alegação de ser a renda per capita de seu grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo. O autor recorreu administrativamente, mas não logrou êxito…

Social Security and fundamental rights, understood to be the way to go to achieve the goals. Keywords: Aid Solitude. Social Security. Constitutional Principles. Insured. Dependent. Human Dignity. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ac.: Ação Art.: Artigo CF/88: Constituição Federal de 1988 CID: Classificação Internacional de Doenças EC: Emenda Constitucional HIV: Vírus da Imunodeficiência Humana INSS: Instituto Nacional de Seguro Social LOAS: Lei Orgânica de Assistência Social …

Social ,que são direitos do cidadão, a LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, focando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das questões sociais, no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Diz que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Diz que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,…

br 4 M.Sc. Lourdes Passaura (orientadora); Docente do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Sociais com ênfase no Trabalho Social com Famílias do Centro Universitário de Lins - Unilins, Lins-SP, Brasil lourdes@unilins.edu.br; 4 Resumo: O artigo aborda as mudanças ocorridas no conceito/modelo de família, que trouxe consigo a transformação dos valores e a redefinição do lugar da mulher na sociedade e na família. Relata a importância de programas/projetos socioassistenciais de…

fundamento no artigo 203. inciso V, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e demais legislação pertinente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com Agência e Procuradoria em Avaré,na Rua Piauí, n.º 1.495, Estado de Sao Paulo, local onde deverá ser citado pelos motivos e fatos de direito abaixo elencados: DOS FATOS O Requerente é pessoa idosa, possuindo bem mais de 65 anos, contando atualmente com 73 anos de idade. Além de ser pessoa muito humilde, não…

Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos sociais assegurado constitucionalmente, no artigo…