Artigo Sobre Renda Familiar

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

participação da AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA no processo seletivo do primeiro semestre de 2014 do PROUNI – Programa Universidade para Todos, bem como para a complementação das bolsas necessárias ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.101/09 (Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social) alterada pela Lei nº 12.868/13. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS: O candidato ao Processo Seletivo de Bolsa Social terá seu pedido analisado desde que satisfaça as condições…

da Agricultura Familiar (PRONAF) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Entende-se por atividades não agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão de obra familiar. 2.…

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I – O pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, é segurando especial. II – São assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal nº 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social. III – É devido pelo INSS…

assistencial, comumente denominado de benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 8.742/1993, embora o texto constitucional o tenha previsto em 1988. Trata-se do segundo maior programa de transferência de renda do país, atrás apenas do Programa Bolsa Família O presente projeto visa apresentar o desenvolvimento de ações junto aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo é demonstrar que o caráter social…

sua família possui renda mensal de um salário mínimo, consistente em benefício de aposentadoria por idade rural recebida pro seu cônjuge. Formulou requerimento para concessão de justiça gratuita e tutela antecipada. Juntou os documentos de ff. 8/26. Em decisão de f. 27, foi concedida a justiça gratuita. Citado (f. 27 v.), o réu apresentou contestação às ff.28/32, onde impugnou todas as alegações da autora, afirmando que o gripo familiar a está inserido a autora possui renda superior…

1 INTRODUÇÃO Este artigo teve como principal objetivo analisar a contribuição das cooperativas agropecuárias, em especial, a COOPEVASF – Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do São Francisco, para a melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares, localizada no município de Orocó, estado de Pernambuco. Qualquer atividade agropecuária nada mais é do que uma atividade econômica onde o produtor planta, cria, produz e muitas vezes até industrializa, tendo como finalidade

autoridade aplicadora e pelos interpretes da norma Da Aplicação A legislação tributária vigente em aplicação imediata. O artigo 105 assim define: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Conforme o artigo 116 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:…

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil. A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por…

Podem-se citar exemplos desse uso como os Indicadores de crescimento, demografia, taxa de desemprego e crescimento econômico, dentre outros. Nas palavras de RAO1(1999,p.105) apud ECHEVEST a estatística é: (...) uma ciência que estuda e pesquisa sobre: o levantamento de dados com a máxima quantidade de informação possível para um dado custo; o processamento de dados para a quantificação de incerteza existente na resposta para um determinado problema; a tomada de decisões sob condições…