Artigo Sobre Registro De Preços

incorpora-se ao corpo da Lei 4.591/64, como da mesma forma fizera a revogada MP. A Lei 10.931/04, de extensa abrangência, determina alíquotas especiais para tributação dos empreendimentos que adotem este novo sistema de garantia de afetação, conforme artigos 1o e 4o. -------------------------------------------------------------------------------- 1. Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para…

UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO BELÉM - PA 2013 2 FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau…

utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências insatisfatórias decorrentes de tal utilização. MODELO DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS OBRA EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL VERSÃO JUNHO/2013 Nota explicativa 1: Os itens desta peça destacados em vermelho negritado devem ser preenchidos pelo órgão de acordo com sua discricionariedade, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas…

1 – Qual deve ser a dimensão da sala de serviços farmacêuticos(artigo 61, § 3º e4º da RDC 44/09).? • • • • • A RDC nº44/09 não define a área mínima da sala de serviços farmacêuticos; Estabelece alguns requisitos: o ambiente deve garantir a privacidade do atendimento, conforto aos usuários; deve contar com dimensões, mobiliário e infraestrutura compatíveis com os serviços a serem oferecidos; deve ser provido de lavatório com água corrente e dispor de toalha de uso…

registrada ou em processo de registro pode ser uma excelente maneira de evitar complicações no curto ou no longo prazo e isso é válido para uma série de situações, seja registrar um novo domínio ou abrir uma empresa. Verificar se a marca já foi registrada e se é possível registrar a sua marca: é um processo bem simples e qualquer escritório em que você buscar um orçamento conseguirá fazer isso fácil e gratuitamente. A questão aqui é ver se você entrará com um processo de registro normal…

privadas, ou seja de qualquer natureza, dispondo tudo que uma pessoa que trabalha em um órgão público deve saber sobre esta matéria. MODALIDADES A lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação em seu artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; (...) no § 8º, é vedado a criação de outras modalidades de licitação ou até mesmo a combinação das referidas nesse artigo. Cabe dizer que apesar do ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como…

1. Introdução O código civil de 2002 (CC-02) dispõe sobre vinte e três contratos típicos nominados em vinte capítulos, totalizando 732 artigos. É claro que o Direito não consegue prevê todas as possibilidades de avença em seu ordenamento. Entretanto o a art. 425 do mencionado código preceitua que “é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”, garantindo que outros tipos de contratos não previstos possam ser avençados. O objeto de…

Processo Civil, notadamente o artigo 694; 3) MM. Juiz, a inadimplente Reclamada não pode permanecer na posse do imóvel já arrematado, considerando que a mesma, no local, terá como propósito só gerar novas dívidas e execuções, por tratar-se de uma eterna devedora contumaz; 4) A expedição da Carta de Arrematação, para fins de registro junto a matrícula nº xx.xxx do xxº Oficial de Registro de Imóveis de xxxxx/xx, determinando-se ainda, o cancelamento do registro da penhora que deu…

dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Se o valor do crédito executado for inferior ao dos bens, o credor adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se, ao contrário, for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Com a nova redação dada ao artigo 647 do CPC, a…

________________________________________________________ O uso é tratado pelos arts. 1412 e 1413 do Código Civil. Uso é um direito real sobre coisa alheia de fruição, pode ser constituído a título oneroso ou gratuito. O usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família. É um direito real temporário, podendo recair sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. O uso tem as…