Artigo Sobre Programa Assistenciais

Resolução CNPCP nº 4/2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, I, Lei 7.210/84, CONSIDERANDO a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO os princípios e diretrizes aprovados na III Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada de 11 a 15 de dezembro…

...............pelas razões que passa a expor e requerer: PRELIMINARMENTE PEDIDO DE PRIORIDADE - 76 ANOS A Lei federal nº 12.008, de 29 de setembro de 2009, que altera o Código de Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes artigos: Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Caput com…

relevantes sobre o Sistema Único de Saúde, perpassando desde seu contexto histórico até os dilemas da atualidade. Além disso, a apresentação visa despertar o interesse dos alunos para leituras complementares e mais aprofundadas sobre o tema em questão. • A aula está estruturada por tópicos a seguir descritos. Objetivos da Aula • • • • • • • Aspectos Históricos Objetivos do SUS Princípios do SUS Implementação do SUS – NOB Formas de financiamento do SUS Reorientação do Modelo…

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: AVANÇOS E DESAFIOS Avanete Barbosa de Sousa Coutinho1 Irismar Maria da Silva2 Ivanilda Sepúlveda Gomes3 Resumo: Desde sua implementação, o PSF vem rapidamente expandindo a cobertura em saúde da população brasileira e consequentemente sua força de trabalho. Neste sentido, é sob esta perspectiva, que se propõe o estudo da análise dos desafios enfrentados e avanços adquiridos pelo PSF desde a sua implantação até os dias atuais, como busca de conhecimento…

O processo de institucionalização da assistência social no Brasil como política pública: da constituição de 1988 ao SUAS. Introdução: O presente trabalho é uma análise síntese sobre como ocorreu no Brasil o processo de institucionalização da assistência social como política pública, pois com a Constituição de 1988 a assistência social passou a ser considerada direito de cidadania e dever do Estado. A partir de então, iniciou-se um processo de reordenamento ambíguo.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social

regularização e registro de entidades; Programas educacionais para o trabalho; Geração de renda; Projetos de desenvolvimento social local (serviços de microempresas – creches, cooperativas e outros); Assistência ao idoso (asilos e centros de convivência); Assistência à pessoa portadora de deficiência; Assistência ao desenvolvimento social e comunitário; Programa nacional de voluntariado. Em 1985 temos como contexto um momento em que se exige do setor assistencial práticas…

ARTIGO ARTICLE Saúde da família no Estado de Mato Grosso, Brasil: perfis e julgamentos dos médicos e enfermeiros Family health in Mato Grosso State, Brazil: profile and assessment by physicians and nurses Ana Maria Canesqui 1 Maria Angélica dos Santos Spinelli 2 Abstract 1 Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, Brasil. 2 Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, Brasil. Correspondência A. M.…

portadora de deficiência e não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme contata-se nos laudos periciais. Não obstante a opinião do D. Julgador, declarando que a apelante não faz jus ao benefício assistencial uma vez que não possui a condição de miserabilidade exigida pela lei, pois a família possui renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, todos os laudos e pareceres, inclusive do Ilustre Representante do Ministério…

1) Segundo o Ministério da Saúde, concluem-se princípios básicos para a operacionalização do Programa Saúde da Família, EXCETO. a. Vinculação do programa à rede de serviços de forma que se garanta atenção integral aos indivíduos e famílias, assegurando-se um sistema de referência e contra-referência para os diversos níveis do sistema; b. Substituição das práticas convencionais de assistência por um novo processo de trabalho, cujo eixo está centrado na vigilância à saúde; c.…