Artigo Sobre Previdencia Complementar

seguras para a saúde. Entretanto, o que se vê na prática e a exposição de trabalhadores a agentes agressivos a sua saúde ou a integridade física. O trabalho seguro, é um dos direitos sociais fundamentais garantidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 7º inciso XXII. Como se sabe os direitos sociais são preceitos essenciais do homem, que se mostram com a representação fiel das liberdades positivas e de cumprimento obrigatório por um Estado Democrático de Direito. Em vista…

Pedro henrique de oliveira miranda Ronivaldo Coutinho Torres Tipos de Regimes Previdenciários Verônica Prado Professora GURUPI-TO 21 DE MARÇO DE 2014 Regime Próprio de Previdência Social A reforma da Constituição Federal, nos tópicos referentes à Previdência Social, iniciada com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, prosseguida na Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e na EC nº 47/2005, modificou substancialmente o regime previdenciário dos…

ESTUDO SOBRE O CONHECIMENTO E A ADERÊNCIA DOS 1 ARTESÃOS DE JOÃO PESSOA À LEI DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MEIRELES1, Jéssica Maria da Silva KATAOKA2, Sheila Sayuri Centro de Ciências Sociais Aplicadas /Departamento de Finanças, Contabilidade e Atuária / PROBEX RESUMO O trabalho teve por objetivo investigar o conhecimento e a aderência dos empreendedores do setor de artesanato de João Pessoa referente à Lei do Microempreendedor Individual e à…

----------------------------------------------------------------3 Resumo do caso apresentado ----------------------------------------------------------4 Resumo do caso apresentado ----------------------------------------------------------5 Panorama sobre o problema abordado ----------------------------------------------6 Principais teoria relacionados a temática --------------------------------------------8 Análise do problema apresentado pelo professor…

Social. A Seguridade Social é um sistema de proteção social composto por três subsistemas: a previdência social, a assistência social e a saúde. O próprio artigo 194 da Constituição ao inaugurar a regulamentação do sistema anuncia que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.” A Assistência Social vem regulamentada a partir do art.…

Seguridade social, previdência social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais. Lei nº 8.212 /1991: Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da previdência social: dos regimes de previdência…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. 1. ORIGEM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A história humana exemplifica como duas as formas da sua origem: a previsão e a técnica. A origem pela Previsão nasce com o próprio homem ao deixar alguma sobra de alimento para a sua satisfação posterior, ou mesmo, ao procurar uma caverna para seu habitat, resguardando a si e a sua família. Estaria aí nascendo, a previdência, simplesmente. A partir do entendimento do objeto de previdência, sua evolução no tempo e…

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP 136, DE 2005. Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2o da Lei…

estabelecimento de um sistema compulsório de contribuições sociais a cargo do empregador, empregados e do Estado Em 1919, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT); Já a partir da primeira década do século XX as leis que versam sobre a matéria começam a fazer parte das Constituições nacionais, sendo nisto exemplos pioneiros a Constituição do México de 1917 e logo depois, a de Weimar, de 1919. Com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt, novas…

sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Contribuição da união Art. 16. A contribuição da União é…