Artigo Sobre Previdencia Complementar

Coisa julgada Entidade de previdência poderá levantar Cofins e PIS Graças ao princípio da coisa julgada, a Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos) poderá levantar depósitos referentes a Cofins e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o entendimento, mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a…

vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso VII, do artigo 60 da Constituição Estadual, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da Constituição Estadual, as entidades de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 27 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende percorrer, num primeiro momento, e de forma sucinta e contextualizada, o debate sobre a relação existente entre o capital humano e o capital social e o papel deste último na formação de uma cultura participativa e cooperativa. A contribuição do INSS é um direito de todos os cidadãos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA JOSÉ CLÁUDIO RODARTE A EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA NO BRASIL, DA DÉCADA DE 70 AOS DIAS ATUAIS: Expectativas, Tendências e Desafios BELO HORIZONTE 2011 JOSÉ CLÁUDIO RODARTE A EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA NO BRASIL, DA DÉCADA DE 70 AOS DIAS ATUAIS: Expectativas, Tendências e Desafios Monografia apresentada ao Departamento de Estatística…

TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES Brasília, 2005  ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANASPS – TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CAPA – Abdi Ramos dos Santos ELABORAÇÃO - Carlos Augusto da Silva Chefe de Recursos Humanos Gerência Norte - RJ COLABORAÇÃO - Christina Maria Gomes Lessa Consuelo Lopes Padrão Recursos Humanos da Gerência Centro - RJ Neusa Vieira Lopes de Castro REVISÃO – Cyro Moraes da Franca Todos os direitos…

COPIA VIA NET UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ EDNEIA CAMATINI UMA ABORDAGEM SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Tijucas 2007 1 EDNEIA CAMATINI UMA ABORDAGEM SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

REGULAMENTO Nº 2 DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CNPB 19970027-11 CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade dispor sobre o Plano Misto de Benefícios Previdenciários – Plano B, doravante designado simplesmente por PLANO, da Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ, a seguir denominada FORLUZ, estabelecendo normas, pressupostos, condições e requisitos para a concessão dos benefícios nele previstos. Parágrafo único.…

Carvalho Taynara Brandão Palmas, 2014 Sumário 1. Seguridade Social - Aspectos Gerais.............................................................................3 2. Regime Geral da Previdência Social.............................................................................4 3. Regime Próprio da Previdência Social..........................................................................6 3.1. Modelos de sistemas…

Este é uma breve orientação para iniciação ao Direito Previdenciário, contendo o necessário para que se possa a princípio, nortear estudos mais aprofundados sobre o tema, inclusive com as obras indicadas. 1. A Seguridade Social na Constituição de 1988 - Wagner Balera - Editora RT (Analisa muito os preceitos constitucionais) 2. Curso de Direito Previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim - Editora Impetus (É o mais completo em matéria previdenciária) 3. Curso de Direito…

Servidor Público” EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – DESCONTO SOBRE PARCELAS DO CARGO EM COMISSÃO – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela Lei n.º10.887/04, não incide sobre a parcela referente ao exercício do cargo em comissão, porquanto não incorporável ao vencimento para o cálculo…