Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

Juína/MT, Brasil, 2014. Email: joabe_barbosa@outlook.com 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e também do Estado de garantir que crianças e adolescentes tenham direito a vida, à educação, liberdade, à dignidade e outros. A criança e o adolescente têm por direito a vida, a liberdade de…

DIREITO JOAQUIM JOSÉ FERDINANDI BULLYING ESCOLAR: AGRESSIVIDADE NO ÂMBITO EDUCACIONAL ITAMARAJU – BA 2012 JOAQUIM JOSÉ FERDINANDE BULLYING ESCOLAR: AGRESSIVIDADE NO ÂMBITO EDUCACIONAL Projeto de monografia apresentado à disciplina Orientação Monográfica I, do Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, como…

realiza-se dentro de padrões e exigências metodológicas e acadêmico-científicas. O TCC constitui-se numa atividade acadêmica de pesquisa e sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à profissão, ao curso de graduação e à realidade social em suas diferentes expressões, desenvolvida mediante controle, orientação e avaliação docente, cuja exigência é um requisito essencial e obrigatório para a obtenção do diploma. (Regulamento do trabalho de conclusão de curso…

enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo objetivo é a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos familiares e comunitário. Para relatar sobre os programas de atendimento ao adolescente que cometem atos infracionais no município, temos o CIA Centro de Atendimento ao Adolescente autor de ato infracional. Atua como centro integrado, tem uma rápida solução nas medidas a serem…

Art. 8º O processo de construção da Gestão Democrática, na Escola, é fortalecido por meio de medidas e ações pautadas nos princípios de coerência, equidade e co-responsabilidade da Comunidade Escolar na organização e prestação dos serviços educacionais. Art. 9º Para melhor consecução dos princípios e fins, a Gestão Democrática, na Escola, será implementada mediante: I - corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola; II - autonomia da escola na gestão…

saber-poder, o da medicina. Por conseguinte, os membros familiares deviam ter suas condutas, os seus hábitos e comportamentos, remodelados segundo a logica da medica higiênica. O trato com as crianças servia como um veículo de intervenção do Estado sobre as famílias, em busca da prevenção e do controle social. A construção de um modelo de família nuclear, estruturada e higiênica, com apoio do saber técnico-cientifica que se fortalecia na época, produziu automaticamente a desqualificação…

buscar a evolução da norma jurídica, para benefício de seu povo, o que veio a ocorrer com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trouxe regras benéficas ao trabalho do menor, fixando, conforme preceitua o art. 7º: Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição: Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou in salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores…

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de fulana de tal, qualificação e endereço, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme trata o artigo 273 do Código de Processo Civil. “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

Criança e do Adolescente, e além do caráter pedagógico, visa à reintegração do jovem, que teve conflitos com a lei, na vida social. Há diferentes tipos de medidas que serão brevemente abordadas ao longo do trabalho, sendo a de internação que incide sobre a privação de liberdade, o foco principal para análise. Diante da situação de privação de liberdade, em que se encontra o menor infrator, uma análise comparativa foi realizada para compreender se a aplicabilidade destas medidas alcança…

e veículos de comunicação _ ações alternativas de comunicação para falar e ser ouvido _ construindo estratégias de comunicação para um Conselho e mídiaconselhos um guia para encurtar a distância entre Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e a sociedade 4 percorrendo o guia_ sem medo de ser notícia_25 ganhando espaços_56 Sugestões para os Conselhos se prepararem para um bom relacionamento com a imprensa. Um glossário introduz conceitos que fazem parte do cotidiano…