Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

EXPRESSÃO CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre…

bons costumes. Os modelos assistencialista e autoritário convivem e combinam-se até hoje, mesmo após todo o processo de abertura e consolidação democrática que fez emergir a Doutrina da Proteção Integral. 2. O que é a Doutrina de Proteção Integral? O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem…

Criança e do adolescente. Na história da civilização humana a criança e o adolescente não ocupavam papel de relevância no espaço sócio-familiar; sendo, por séculos, objeto de posse do poder patriarcal. GAMA,( 2008, p. 80), por sua vez, leciona sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente o entendendo como sendo um importante modificador das relações intrafamiliar; expõe que: [...] O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente representa…

Gestante e o neonato: assistência pré e perinatal (apoio alimentar à gestante, atendimento especializado para PNE, alojamento conjunto e alojamento para acompanhamento em tempo integral de crianças e adolescentes) Maus-tratos: comunicação ao Conselho Tutelar. Vacina obrigatória 23:13 Direitos Criança tem direito à liberdade (brincar, participar da vida familiar e comunitária) e ao respeito (integridade física, psíquica e moral) A permanência da criança e do adolescente em programa de…

Assim sendo os educadores deverão estar envolvidos e comprometidos com o autodesenvolvimento e a qualidade social de vida da comunidade onde residem e prestam serviços. Mestres que, motivados em contribuir com suas visões e ações nos ambientes educacionais, demonstram vontade de aprender a aprender, aprender a ser, a fazer, a viver juntos (DELORS,19968) e flexibilidade para mudar e fazer a diferença no mundo. Nesta perspectiva, sabemos que o mercado de trabalho busca cada vez mais…

.....................................10 1. INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar em grupo, solicitado pelos professores Lisnéia Rampazzo, Giane Albiazzetti, Gleiton Lima e Rosane Malvezzi tem a finalidade de ampliar nossos conhecimentos sobre a realidade brasileira dos adolescentes infratores e as medidas sócio educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para iniciar o trabalho foi necessária a leitura calma e insistente de dois textos…

porque reduzir a maioridade penal se, como bem sabemos, os problemas estão no ECA, na ausência de um sistema de educação adequado e na omissão do Estado em diversas questões que dizem respeito à criança e ao adolescente? Tivéssemos um sistema educacional eficiente, fosse a Fundação CASA um exemplo de controle e de ressocialização dos menores infratores e, ainda, caso o ECA fosse fielmente cumprido e respeitado pelo Estado, aí sim poderíamos imputar a “culpa” exclusivamente aos…

dos anos, chegando hoje a uma definição legal que pretende por fim às discussões sobre seu principal papel que objetiva: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. (Art. 29 da Lei nº 9394/96). Além disso, o artigo 18 da mesma Lei prevê a incorporação da Educação Infantil aos…

Agradecemos a todas as pessoas que contribuíram para a realização da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 4º andar, sala 421 – 70.064-901 Brasília – DF Fones: (061) 3225-2327 / 3429-3524 / 3429-3535 / 3429-3525 Fax: (061)3224-8735 E-mail: