Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

BÁSICA PROF.ª MARIA ELIZABETE DA COSTA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA REDE ESCOLAR E MATRÍCULA (DGREM) ANDRÉA GRECCO FINOTTI CENTRO DE VIDA ESCOLAR – (CVESC) NEREIDE MANGINELLI LAMAS COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL MARIA LUCIA BARROS DE AZAMBUJA GUARDIA DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE SISTEMAS E INCLUSÃO DIGITAL - (DETEC) ANDRÉ DA COSTA SILVA Equipe responsável pela elaboração : Albertina de Fátima Esteves Passos Diretoria de Ensino – Região…

mais conhecida como (constituição cidadão), e de sua garantia constitucional com fulcro no art. 227, posteriormente é promulgada á lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA: Estatuto da criança e do adolescente, que contém 227 dispositivos legais (artigos). Essa lei traz como objetivos fundamentais a criança e aos adolescentes tais direitos e garantias: Acesso á Educação, ao Esporte, ao Lazer, a profissionalização, a Cultura, a dignidade, ao Respeito, a Liberdade e a Convivência Familiar…

CIDADANIA Projeto apresentado à UFG-Catalão, Pólo Cezarina, sob a tutoria\orientação da Profª Nilva Ferreira Ribeiro, como princípio avaliativo para obtenção do Certificado de Participação em Curso de Aperfeiçoamento Estatuto da Criança e do Adolescente – Modalidade a Distância, turma 2011. 2 APRESENTAÇÃO Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada…

é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O estatuto da juventude que está para ser votado no Congresso Nacional, estabelece que jovem é a pessoa entre 18 e 29 anos. 2. Princípios A.…

ocorrido nos anos 90, tendo como princípios norteadores os direitos humanos. Dentre os principais avanços, destaca-se a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o qual incorpora os princípios adotados pela Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989. Tal normativa traz uma importante mudança de paradigma para a proteção da infância e da adolescência,…

outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação .atendimento especializado aos portadores de deficiência h) Segurança da Criança e do Adolescente: casos de Maus Tratos (suspeita ou confirmação) devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade. i) Prevenção de enfermidades que afetem a população infantil: o Poder Público promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais , educadores e filhos j) As…

institucional, com vistas a garantir iguais direitos, reconhecimento e valorização das diferentes dimensões que compõe a diversidade da sociedade, assegurando comunicação, discussão, crítica, propostas dos diferentes segmentos das instituições educacionais escolares e não escolares. 3. Qual será a carga horária mínima para o curso de licenciatura em Pedagogia? Como será distribuída essa carga horária? O Curso terá uma carga horária de 3200 horas-aula/atividades correspondentes:…

a diferença mínima entre adotante e adotado. o Casal em processo de separação pode adotar desde que observado o disposto no art. 42, § 4º: § 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. o Consentimento dos pais biológicos: Para adotar precisa ter o consentimento dos pais biológicos. O…

ofício ou profissão, além de garantir a recuperação do menor infrator. Conforme leciona Edinice Bárbara Borges (2008, p. 20): A Constituição Federal é omissa no que tange à vedação de trabalho penoso ao menor de 18 anos. Já o Estatuto, em seu artigo 67, estabelece que o adolescente (menor de 18 e maior de 14 anos) não pode ocupar-se de trabalho penoso. Isto ocorre porque o ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Essa proteção integral se reflete, também,

concepção da assistência social como política pública de seguridade social e condição para o desenvolvimento social. Tem como base os princípios da Lei orgânica de Assistência Social de 1993 – Loas, e na Lei 12.435 de o6 de Julho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 1. Operacionalização da Política Municipal de Assistência Social Instância Coordenadora A gestão da Política Pública de Assistência Social, no município de Esperança, é gerenciada …