Artigo Sobre O Art 351 Do Cp Brasileiro

Penal, em seu artigo 23, inciso III, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao primeiro elemento do crime (fato típico) mas não ao segundo (antijuridicidade). No Direito Penal brasileiro, a doutrina tradicional e o próprio artigo 23…

apontamentos iniciais a)critrio de determinao de ritos.Ou seja, a partir da nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

a) critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na…

que é satisfeito por meio do processo. Havendo o trânsito em julgado passa-se a uma nova fase, a da execução que também obedece a uma regra processual. Art. 5.º XXXV- “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5.º LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Art. 5.º LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TIPOS DE PROCESSO PENAL Inquisitivo – caracteriza-se…

Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal. O Capítulo I trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.O sujeito ativo será sempre o funcionário público. Esta qualidade comunica-se aos co-autores, daí por que os demais autores poderão ser não funcionários públicos. Peculato…

xxxxx, com escritório profissional na xxxxxxx – RJ, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador da carteira de identidade n° xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua…

encontram- se ao final do trabalho, não podendo furtar- se da análise sobre os prismas da Lei Maior que é a Constituição Federal. Em primeiro momento serão citadas as diversas notícias na íntegra sobre os esclarecimentos dos fatos em estudo e suas consequências, o que veio a acontecer com a torcedora Patrícia Moreira, e a opinião proferida pelo conceituado jogador Pelé sobre o caso. Posteriormente analisaremos breves noções sobre o conceito de dano moral e o valor apurado diante da…

24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas…

................................................. 17 6.3. Observações ..................................................................................................................................... 17 6.4. Aumento de pena (art. 121, §4º, CP) ................................................................................................ 18 7. DADOS ESTATÍSTICOS.................................................................................................................