Artigo Sobre Leis Da Informatica

Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor de Informática Jurídica e Direito da Informática da Universidade Católica de Brasília Brasília, 30 de outubro de 2001 I. DOCUMENTO ELETRÔNICO Por documento entende-se a "coisa representativa de um fato" (Moacyr Amaral Santos). Nesta idéia, o termo "coisa" pode ser reputado como fundamental ou essencial e indicativo, ou não, da presença de algo material. O afastamento da materialidade por ser obtido pela mitigação da…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO BELO HORIZONTE 2009 CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Projeto de Pesquisa apresentado

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA MAYRELANE MÉLO DIREITO AUTORAL NA INTERNET JOÃO PESSOA/PB 2012.1 MAYRELANE MÉLO DIREITO AUTORAL NA INTERNET Trabalho acadêmico apresentado para o professor Carlos Alberto Braz de Melo, como exigência parcial para o fechamento do terceiro estágio e conclusão do curso de Direito da Informática.

Representação Entidade: Caixa Econômica Federal - CAIXA Representante: GTECH do Brasil Ltda. Advogado constituído nos autos: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF nº 6.235 Sumário: Representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades existentes nos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela CAIXA. Novo modelo de operacionalização das loterias da Caixa Econômica Federal. Certames suspensos por…

Curso de Informática para Gestão em Negócios, da Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba - FATEC. Orientação: Prof.ª Dr.ª Lélia Zambrano ITAQUAQUECETUBA - SP 2010 PAULO ROGÉRIO GUIRAO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A IMPLANTAÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÁLISE MATRIZ SWOT E DO CICLO PDCA Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, apresentado como requisito final para obtenção do grau de tecnólogo com a finalidade de concluir o Curso de…

informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em juízo. Este trabalho propõe um estudo que visa demonstrar alguns conceitos sobre a interceptação de dados telemáticos e a legislação que vigora sobre a ação de interceptação. Palavras-chave: Segurança, Privacidade, Sigilo das Comunicações, Direitos individuais, Lei 9.296/96, Interceptação telefônica, Internet, Provas, Terrorismo. ABSTRACT In the context of electronic surveillance, the traditional…

Política de Informática O movimento de inserção da tecnologia no Brasil tem início na década de 30, com o primeiro período getulista. Até o final da década de 80 o modelo é intervencionista e estratégico, ligado a interesses militares. Na década de 70 começam a aparecer projetos de instalação de empresas da área civil ligas ao setor de informática, cabendo ao Ministério do Planejamento, através da Coordenação de Atividades de Processamento Eletrônico (Capre), a responsabilidade pelo controle

para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para…

empresa sediada à Praça Professor José Lannes, 40 São Paulo Capital, Inscrita no Estado de SP sob o n° 108.317.078.118, e inscrita no C.G.C.(MF) sob n° 61.695.227/0001-93; com fulcros no artigo 159 do Código Cível e Lei n° 8.078 de 11/09/1990 no seu artigo n° 14 parafrafo 1º e artigo n° 22, seguindo-se o rito da lei 9.099/95, tudo conforme passa a expor para no final formular requerimento com segue 1º) DOS FATOS Na data de 19/11/2002, por volta das 21:00 horas, o requerente…

PEDOFILIA: Crimes que adaptaram-se a evolução da informática. Bruno Rafael¹, Ceziana Pereira da Costa¹ ¹ Universidade do Estado do Rio Grande do Norte RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar e informar sobre dois assuntos que vem crescendo juntamente com o avanço tecnológico, que são a pornografia e a pedofilia. Utilizou-se o método dedutivo e quantitativo, sendo o procedimento realizado por meio de pesquisa bibliográfica. O avanço da informática traz muitos benefícios…