Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

LEI DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, surgiu com o propósito de regulamentar o inc. XII, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988,garantia individual fundamental, que fixa ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.”Essa…

1.2.1. Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IV do artigo 36 do Decreto 3.298/1999, 5% (cinco por cento) das vagas previstas no presente edital são reservadas a candidatos habilitados portadores de deficiência, na forma disciplinada no Capítulo IV deste Edital. 1.3. Os candidatos habilitados em todas as etapas deste Concurso Público e convocados para admissão serão contratados no regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitos a…

| | | DECRETOS | | Decreto nº 7.715, de 03.04.2012 | Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida…

Identificação: PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXX INTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de formulação de propostas, dentre as quais, selecionará e aceitará a mais…

TÍTULO: ISSQN E ANALISE DE ATIVIDADES DE SERVICOS DE INFORMATICA CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1.…

ABORDAGEM PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ACESSÍVEL AO IDOSO Márcia Barros de Sales 1 Francisco A. P. Fialho 2 Ângela Maria Alvarez 3 Rita de Cássia Guarezi 4 RESUMO Este artigo trata do desenvolvimento de um material didático com conteúdos básicos de informática, acessível aos idosos. O projeto, intitulado “Infocentro para a terceira idade”, envolveu 12 idosos que participaram voluntariamente com sugestões para os conteúdos da primeira versão do material. O objetivo central

FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO OS CRIMES CIBERNÉTICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.737/2012 GOIÂNIA ABRIL DE 2014 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO OS CRIMES CIBERNÉTICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.737/2012 Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria, sob…

princípio da Supremacia do Interesse Coletivo sobre o individual. Em relação à maneira como é feita a indenização, a desapropriação pode ser comum – quando é feita previamente e em dinheiro; pode ser feita através de títulos da dívida pública – geralmente para a política urbana e reforma agrária; e há as expropriações para as quais não cabe indenização – terras nas quais existe atividade ilícita. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, a expropriação…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO BELO HORIZONTE 2009 CARLOS AUGUSTO MEIRELES DO NASCIMENTO CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Projeto de Pesquisa apresentado

DIREITO ELETRÔNICO ou DIREITO DA INFORMÁTICA? Prof. MsC. José Carlos de Araújo Almeida Filho Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico; Membro Efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Líder do Grupo de Pesquisas Direito Eletrônico e Cidadania (CNPq-UCP). Professor de Direito Processual Civil e Coordenador da Pós-Graduação lato sensu em Processo,…