Artigo Sobre Lei Maria Da Penha

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional O STF ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais. Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação…

CENBEC Curso de: Direito Trabalho de fim de curso DO TÍTULO AO CONFLITO Acadêmico: Vânio Ferreira de Oliveira Orientador: Professor Érico Lucas Souto Lepesqueur Paracatu, MG 2014 Autor: Vânio Ferreira de Oliveira DO TÍTULO AO CONFLITO LEI MARIA DA PENHA CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade do Noroeste de Minas, FINOM, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Érico…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve…

violncia. A lei 8.069/90 comeou a especializar a violncia contra a criana e adolescente, o que foi feito em documento prprio. Merece destaque tambm a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e equiparados. Tambm nesse ano veio a lei 8.078 que tratou da violncia no comrcio, e aqui violncia deve ser entendida em sentido amplo (violncia contra o consumidor). Podemos lembrar tambm que a lei 9.099/95 tambm traz uma especializao da violncia a violncia de menor potencial ofensivo. A lei…

a mulher, e apartir daí uma abordagem de uma bibliografia especializada que envolvam o tema em estudo realizando uma pesquisa de campo com as autoridades policiais para obter opinião de especialistas na area, para que possa oferecer esclarecimento sobre o assunto. Registre-se, por oportuno, que a excelência dos autores que se debruçaram à matéria não permite que nada de inédito seja dito, e não é esta a real intenção deste estudo. Tem apenas a singela pretensão de analisar o…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

Criada em 7 de agosto de 2006, A Lei nª 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, vem atender a necessidade de amparo à mulher, visto que o índice de violência doméstica e familiar é um dos mais altos apresentados no Brasil. Estima-se que, cada 15 segundos, uma mulher é vitima de violência no País e somente 10% delas promovem a denúncia. Os princípios da Lei Maria da Penha inspiram-se no 8º do artigo 226 da Constituição Federal, na Conversão sobre a Eliminação de todas as…

A LEI MARIA DA PENHA refere- se ao Direito da Infância e da Juventude em si, no que cita, especificamente, ao Sistema Socioeducativo e à prática do ato infracional, consoante a Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outros. Em seguida, adentrar-se-á na análise da Lei Maria da Penha, promovendo-se destaque às peculiaridades, intenções e objetivos da mesma. Nesse sentido, realizadas as introduções necessárias, partir-se-á ao estudo da Lei Maria da Penha no âmbito da

I,tendo como objetivo precípuo apreciar os aspectos civis da Lei Nr 11.340, de 7 setembro de 2006 ( Lei Maria da Penha), utilizados nas varas criminais, provisoriamente. Para desenvolver o meu trabalho procurei buscar informações sobre o tema nas mais variadas fontes de pesquisas. Comecei lendo a Legislação que é o alvo principal de nosso trabalho, alguns artigos publicados na internet e também periódicos que fazem referência sobre a violência doméstica. Após a coleta destes dados passamos a

aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homossexuais: critério da correlação lógica. Consoante já explicitado, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria Penha, traz em seu próprio corpo a aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros momentos, a…