Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ. Sumário: 1. Noções Gerais…

tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um…

DO ARTIGO - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EFETIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL RODRIGUES, Luciano Neres. Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal. Pensar Contábil: Rio de Janeiro. v.7, n. 8, p 37 – 41. maio/julho 2005. No artigo Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal, do autor Luciano Neres Rodrigues, Contador, Especialista em Controladoria, abrange sobre as

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

Desenvolvimento.......................................................................................Pag3 2.1 Leis De Responsabilidade Fiscal E Orçamento Público Municipal... Pag4 1 Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?....................Pag10 2 A Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.....................................pag11 3 Como se aplica a lei de Responsabilidade Fiscal?...............................Pag11 2.2 Orçamentos…

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão de Curso

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ..........

PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Machado/MG 2011 PATRÍCIA MELO REJANE PACHECO CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Projeto apresentado à disciplina Legislação Tributária, do curso de Ciências Contábeis, do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, requisitado pela Profº, Lucas Alvim. Machado/MG 2011 SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 04…

necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante importância social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública…

................................ 16 3.1 A Responsabilidade nos Crimes Tributários .................................................. 17 3.1.1 A Responsabilidade Objetiva nos Crimes Tributários ................................ 19 3.2 Sujeito Ativo e concurso de pessoas .............................................................. 20 3.2.1 Sujeito Ativo nos Crimes Contra a Ordem Tributária................................. 20 3.2.2 A Responsabilidade Penal e por Infrações no Código Tributário