Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

‘O não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização

CONCEITO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Segundo A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas…

Resposta: Não, pois há entendimento de que os processos correm paralelos, dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que existe entendimento contrário: minoritariamente, entende-se que, nos termos dos artigos 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, é razoável que se interrompa o processo até que a justiça criminal posicione-se, haja vista, caso o acusado não seja condenado por esta, não há por que…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ DIREITO – 8°. SEMESTRE - NOITE Lei Orçamentária Uma análise da descentralização fiscal no Brasil EQUIPE: Ewandro Peixoto Lima Priscila Jurema Dantas de Medeiros Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

Geovany Belo Vale Gustavo Coelho Magalhães Vitor Gomes Carvalho de Sousa LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Governador Valadares - MG 2011 GEOVANY BELO VALE GUSTAVO COELHO MAGALHÃES VITOR GOMES CARVALHO DE SOUSA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis,

ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIAIS DOS INCENTIVOS FISCAIS Marcos Ângelo de Souza Santos Silvania de Oliveira Concercio Santos Thamires Figueiredo Barnabé Curso: Ciências Contábeis Polo: Faculdade Interativa COC – Aracaju/Sergipe Orientador: Éder César Gomes de Oliveira RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os benefícios sociais gerados pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Este benefício fiscal têm melhorado as condições nutricionais dos colaboradores…

LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do…

CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO…