Artigo Sobre Itr

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é instituído pela União Federal. Além dele, também são impostos de competência da União: imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II); imposto sobre exportação, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); imposto sobre propriedade territorial

de Vossa Excelência, por sua advogada constituída pelo instrumento de procuração em anexo e que recebe as intimações em seu endereço profissional situado na Rua das Rosas, n. 40, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/09, impetrar o presente; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger o direito líquido e certo do impetrante, indicando como coator…

assim ementada (fl. 541): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não há previsão legal de que em se tratando de áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, para que não incida ITR sobre estas, haja a obrigatoriedade de…

FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA Curso de gestão de pequenas e médias empresas IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL curitiba 2013 UNIVERSIDADE tECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA Curso de gestão de pequenas e médias empresas IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Curitiba 2013 Sumário …

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

significação construída pelo intérprete a partir da leitura dos enunciados prescritivos, dotada do irredutível (mínimo) do deôntico. Ou seja... Maiô completo? Ou completa nudez? ENUNCIADO PROPOSIÇÃO Lei Estadual nº 7.543/88 Art. 2° O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. Dado que eu sou proprietário de veículo automotor... Devo pagar IPVA!!!! Njt = H C Juízo…

Territorial Rural - ITR). ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . . CONSIDERANDO o disposto no inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por PHLRGHFRQYrQLRFRPD8QLmR¿VFDOL]DUHUHDOL]DUODQoDPHQWRGH ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º…

5. Sobre o IOF, cite e explique: 5.1. Nome: Imposto sobre Operação Financeira 5.2. Abrangência: Abrange todas as operações de crédito, isto é, financiamento, câmbio, produtos de seguros, assim como títulos e valores mobiliários, a diferença é que para cada um destes produtos a alíquota cobrada é distinta. 5.3. Função: O IOF tem função predominantemente extrafiscal ( controle da política monetária), embora seja bastante significativa a sua função fiscal, ensejando o recolhimento de…

(fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,…

de competência residual da União. Sendo a espécie de tributo a ser abordado nesta pesquisa, o imposto tem sua definição presente no artigo 16 do Código Tributário Nacional, que diz: Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Conforme indica o artigo acima, o ganho obtido com o arrecadação de impostos é designada ao financiamento das atividades gerais do Estado, sendo…