Artigo Sobre Internaçao Compulsória

Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) é disponibilizado pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), é um banco de dados administrativos, coletados a partir das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), também é uma fonte importante de dados que pode fornecer um diagnóstico da saúde em nível local ou nacional, porém, no Brasil este banco de dado ainda não é adequadamente explorado.Apesar da limitação…

tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das…

SOCIEDUCATIVA: UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA CUIABÁ CUIABÁ-MT 2010 OTIMIO BRANDÃO ANÁLISE DO CUSTO UNITÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ADOLECENTE EM CUMPRIMENTODE MEDIDA SOCIEDUCATIVA: UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA CUIABÁ 2010 OTIMIO BRANDÃO Análise do Custo unitário para manutenção de adolescente em medida socioeducativa: Unidade de internação…

05 Ismar A. Moraes Patógenos emergentes: salmonelose 07 Eduardo de Souza Sá Barretto Sobre a transmissão da cisticercose humana 09 Maria Sylvia Ripper Vianna Referências bibliográficas dos artigos 12 Entrega de artigos Os artigos para publicação no Boletim de Divulgação Técnica e Científica da S/SCZ deverão ser entregues no Centro de Estudos até o dia 10 de cada mês. Cada artigo deverá ser apresentado em folha tamanho A4 com letra tamanho 12 (Microsoft Word),…

aplicação, aos pais ou responsável, das medidas previstas no art.129 do ECA que se fizerem necessárias) ou para a colocação em família substituta. Não importa em privação de liberdade, sendo portanto vedada a utilização do abrigo como forma de "internação" de crianças e adolescentes; 8. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, nas três modalidades, sendo sua aplicação, como dito anteriormente, medida de competência EXCLUSIVA da AUTORIDADE JUDICIÁRIA (em razão do contido no art.136, inciso I do…

MAIORIDADE PENAL Ciro Calheira Menezes1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O critério de determinação da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro; 3. Acerca da constitucionalidade dos projetos de emenda sobre a redução da maioridade penal; 3.1. Projetos de emendas à constituição; 4. Argumentos favoráveis e desfavoráveis referentes à redução da maioridade penal; 5. Conclusão; 6. Referências. 1 – INTRODUÇÃO No dia 7 de fevereiro de…

e a elaboração de propostas de transformação do modelo clássico e do paradigma da psiquiatria” (Amarantes, 1995, p.91) – trecho retirado do artigo “A reforma psiquiátrica brasileira, da década de 1980 aos dias atuais: historia e conceitos” de Fernando Tenório. Segundo Oliveira (1992), as mudanças propostas pela Reforma Psiquiátrica brasileira refletem sobre três aspectos da vida social que são a organização social e suas práticas excludentes, a estrutura corporativista da medicina mental…

identificação de suas causas até atingir o controle a níveis aceitáveis para a segurança das pessoas expostas. Art. 3º A C.C.I.H. é uma comissão permanente, devendo atuar como órgão assessor da Direção Geral, com autonomia plena para decidir sobre assuntos que, direta ou indiretamente, estiverem relacionados com o controle da infecção hospitalar. Conta para tanto com a atuação do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (S.C.I.H.), serviço este, que está subordinado à mesma…

Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com a…

status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática. Palavras-chaves: Cláusulas Abusivas. Boa-fé…